litisconsorcio ulterior

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70037783131, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046626040, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 08/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70037783131, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043269851, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 16/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. Houve cessão de 100% do crédito que possuía a cedente no Precatório não tendo sido objeto de cessão o crédito relativo aos honorários advocatícios. Habilitação mantida. QUEBRA DE O CARATER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDIC...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. Houve cessão de 100% do crédito que possuía a cedente no Precatório não tendo sido objeto de cessão o crédito relativo aos honorários advocatícios. Habilitação mantida. QUEBRA DE O CARATER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDIC...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. ART. 1.698, CCB. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. O apelado ajuizou duas ações de alimentos: uma contra os apelantes e outra contra os outros dois filhos. Assim, embora se entenda os pedidos deveriam teriam ter sido deduzidos numa única demanda, em face do litisconsórcio facultativo ulterior simples, previsto no art. 1.698 do CCB, no caso foram ajuizadas ações autônoma, onde, naquela ajuizada contra os outros filhos restou acordada a pensão, em valor equivalente a 20% do salário mínimo para cada requerido. Desta forma, a não participação dos outros filhos nesta demanda restou suprida em face do acordo celebrado na outra ação, não havendo, com is...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARA QUE HAJA INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, ao contrário do decidido, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036168862, Terceira Câmara Especial Cível, Tribun...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70037592789, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Configurada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação, mas apenas a admissão como assistente litisconsorcial, haja vista que a cessionária tornou-se, quanto ao crédito cedido, parte no processo de execução, em verdadeiro litisconsórcio ulterior com o cedente, que ainda continua titular de parte do crédito. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70037592789, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2011)...

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