litisconsórcio ulterior

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  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA. REVALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Identificado o juízo a necessidade de que outras pessoas integrem a relação jurídico-processual, não há óbice à determinação ao autor para que promova a citação desses,...

    ...EM . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . 1. . LITISCONSÓRCIO  ULTERIOR.  FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. LEGITIMIDADE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.° 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA EXECUTAR A AÇÃO COLETIVA. ANÁLISE DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. SÚMULAS 7/STJ e 283/STF. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ...LITISCONSÓRCIO  ATIVO  ULTERIOR.  SÚMULAS  7/STJ  e . 283/STF. . FUNDEF. . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em ... legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Subseção II. Da Documentação da Penhora, de ...
  • Acórdão nº 2008/0009968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do

    ...OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. 1. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as...

    ...10. Na qualidade de litisconsórcio ativo ulterior, sua intervenção no feito poderia, em tese, acarretar a ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...II – poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. § 10-C. Após a réplica ... jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033119120174050000), 29-09-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...

    ... Município, acrescenta a impossibilidade da formação de litisconsórcio ulterior, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da CF, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011695020154058300), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0001169-50.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SÃO LOURENÇO DA MATA PREFEITURA/PE ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE. AMUPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR...

    ... Pernambuco) litigasse em seu nome;  b) impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; c) inépcia da petição inicial, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 12684979 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Tratam os pressentes autos, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu o pedido de ingressodos irmãos do requerente na lide, como litisconsortes ativos facultativos. 2.A situação retratada...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão Nº 0575387-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017

    RECURSOS APELATÓRIOS. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO ULTERIOR APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DEVIDA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - A formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e a concessão de liminar é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo

    ...EMENTA:. RECURSOS. APELATÓRIOS. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. ULTERIOR APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO. DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004332-28.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM ACP AJUIZADA PELO MPE COM LITISCONSÓRCIO ULTERIOR DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. RESSALVA DE COBRANÇA INDIVIDUAL DAS VERBAS PRETÉRITAS RENUNCIADAS NA AÇÃO COLETIVA. REMESSA AVOCADA E RECURSO

    ...PERICIAL. PRODUZIDO. EM. ACP. AJUIZADA. PELO. MPE. COM. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO. MUNICÍPIO DE COREAÚ. RESSALVA ...
  • Processo nº 0003886-12.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. O chamamento ao processo se dá no momento da resposta do réu, situação que provoca um litisconsórcio ulterior no polo passivo da demanda, em virtude do negócio jurídico decorrente de fiança ou solidariedade. O objetivo do

    ...  do  réu,  situação  que  provoca  um  litisconsórcio . ...Trata-se  de  um  litisconsórcio  ulterior,  pois  o  chamado  já . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051830-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Demanda inicialmente ajuizada em face do ente municipal. Determinação de inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Terras de Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ no polo passivo, após o aperfeiçoamento da citação. Providência determinada em audiência especial envolvendo ações coletivas conexas. Demanda objetivando a adoção de...

    ...da demanda, a justificar a formação do litisconsórcio. ulterior. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

    ... CAMPOSJuiz de Direito Houve, portanto, formação de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os litisconsortes passaram a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

    ... CAMPOSJuiz de Direito Houve, portanto, formação de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os litisconsortes passaram a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091815420164050000), 17-08-2021

    PJE 0809181-54.2016.4.05.0000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 612.043 (TEMA 499). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no Tema 499. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do...

    ... ilegitimidade ativa do Município e da impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, constata-se que o Município de Itamaracá comprovou a ...
  • Acórdão Nº 4004964-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

    ...HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA ...
  • Acórdão Nº 5006481-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

    ... as questões suscitadas, notadamente a existência de litisconsórcio necessário nos casos de sucessão processual por morte e a ...HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012343-57.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima pelo número de economias pela Ré, bem como sua inserção no polo passivo da demanda após a estabilização dessa, saneado e instruído o feito. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a

    ...Justiça no sentido de que a formação de. litisconsórcio passivo facultativo ulterior é. vedada no caso como dos autos. Agravante ...
  • Decisão Monocrática Nº 0690272-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MILITARES. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR: TEMA NÃO ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULADA PELO AUTOR ORIGINÁRIO DA CAUTELAR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE E TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO IMEDIATO PREVISTO NO ART. 309, III, DO NCPC: CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE

    ...AÇÃO CAUTELAR. MILITARES. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR: TEMA NÃO. ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0690272-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MILITARES. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR: TEMA NÃO ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULADA PELO AUTOR ORIGINÁRIO DA CAUTELAR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE E TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO IMEDIATO PREVISTO NO ART. 309, III, DO NCPC: CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE

    ...NECESSÁRIO. AÇÃO. CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO. ULTERIOR:. TEMA. MILITARES. NÃO. ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ...
  • Decisão Monocrática Nº 0690272-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MILITARES. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR: TEMA NÃO ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULADA PELO AUTOR ORIGINÁRIO DA CAUTELAR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE E TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO IMEDIATO PREVISTO NO ART. 309, III, DO NCPC: CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE. PRETENSÃO DE

    ...NECESSÁRIO. AÇÃO. CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO. ULTERIOR:. TEMA. MILITARES. NÃO. ATACADO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ...
  • Acórdão Nº 0620289-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. AVOCAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SOHIDRA PELO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RELEVANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA.1.Há nulidade da

    ...PROCESSUAL DA SOHIDRA PELO ESTADO DO. CEARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. SURPRESA. ...
  • Acórdão nº 2003/0218023-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. 2. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. 3. A intervenção coacta, in casu,...

    ... para refutar a pretensão do sindicato autor, ou para justificar ulterior ação de repetição, restando ressalvado ao juízo a quo, a formação e litisconsórcio necessário, na forma do § único do art. 47 do CPC. 5. Isto porque:. ...

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