AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO LITISCONSORTE ATIVO. Pretende o agravante a homologação da sua habilitação na condição de litisconsorte ativo, nos termos do inciso II do art. 567 do Código de Processo Civil e da EC nº 62/2009. Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária, todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação. Descabe a habilitação do agravante na condição de litisconsorte ativo, sendo possível somente na condição de assistente litisconsorcial simples, o que não é objeto do pedido. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041570979, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO LITISCONSORTE ATIVO. Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação. Pretende o agravante a homologação da sua habilitação na condição de litisconsorte ativo, nos termos do inciso II do art. 567 do Código de Processo Civil e da EC nº 62/2009. Como examinado, descabe a substituição processual ou a habilitação do agravante na condição de litisconsorte ativo, mas somente possível na condição de assistente litisconsorcial simples, o que não é objeto do pedido. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041261348, Terceira Câmara ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. PRELIMINAR: falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. PRELIMINAR: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. DIREITO À HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO LITISCONSORTE ATIVO. Verificada a cessão parcial do crédito, inexiste empecilho à habilitação da cessionária. Todavia, não há inclusão no pólo ativo da ação. Pretende o agravante a homologação da sua habilitação na condição de litisconsorte ativo, nos termos do inciso II do art. 567 do Código de Processo Civil e da EC nº 62/2009. Como examinado, descabe a substituição processual ou a habilitação do agravante na condição de litisconsorte ativo, mas somente possível na condição de assistente litisconsorcial simples, o que não é objeto do pedido. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041261348, Terceira Câmara ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. PRELIMINAR: falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. PRELIMINAR: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DO FEITO DETERMINA PELO JUÍZO SINGULAR. Os honorários advocatícios podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DO FEITO DETERMINA PELO JUÍZO SINGULAR. Os honorários advocatícios podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DO FEITO DETERMINA PELO JUÍZO SINGULAR. Os honorários advocatícios podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SERTÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR INDIVIDUALIZADA PARA CADA CREDOR E RPV APARTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Embora a execução tenha sido manejada em nome de todos os autores da ação de conhecimento, na espécie, se evidencia impossível a individualização dos créditos por meio de expedição de RPV individual para cada demandante. Isso porque, para a expedição de Requisição de Pequeno Valor destinada exclusivamente ao pagamento da parcela referente à verba honorária, é imprescindível que o causídico componha o pólo ativo da execução, na condição de litisconsorte ati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se tratar de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043207091, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julga...
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