litisconsorte facultativo

20202 resultados para litisconsorte facultativo

  • Acórdão nº 2014/0321687-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE REFINO DE OURO BRUTO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIDADE DE OURO A SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 282, 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. GARANTIDO HIPOTECÁRIO.

  • Acórdão nº 2006/0197511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. . 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para ...2. O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver ...
  • Acórdão nº 2010/0110754-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 7.347/85 E 8.429/92. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MALFERIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. LITISCONSORTE FACULTATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Verifica-se, no que se refere à apontada violação das Leis n. 7.347/85 e 8.429/92, que o recorrente furtou-se a apontar os dispositivos que...

    ...SÚMULA 284⁄STF. LITISCONSORTE FACULTATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. . 1. ...
  • Acórdão nº 2005/0049425-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SÚMULAS 282, 284/STF E 7/STJ – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – LEI 8.429/92 – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação...

    ...ÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o ... Público, pode o município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (art. 17, § 3ª, da Lei 8.429/92, com a redação da Lei ...
  • Acórdão nº 2006/0171881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 A FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Na ação civil pública de improbidade administrativa proposta...

    ...AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO ... de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92, ...
  • Acórdão nº 2007/0207679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. . 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para ...2. O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver ...
  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

    ... PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ...
  • Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...

    ...LITISCONSORTE. EFEITOS . ..., não há litisconsórcio passivo necessário, apenas facultativo. ...
  • Acórdão nº REsp 785232 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 13 DA LEI 7.347/85; 14, 15, 16 E 17 DA LEI 8.429/92 E 20, 21, 81 E 476, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. LITISCONSORTE FACULTATIVO. REVISÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E...

  • Acórdão nº 2007/0295899-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema,...

    ...LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. . 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para ...2. O litisconsórcio, quando cabível, é, em regra, facultativo. Para que as partes sejam obrigadas a litisconsorciar-se (= para haver ...
  • Acórdão nº 2004/0139961-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES. PREJUÍZO NA DEFESA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE.

    ...SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INGRESSO DE AUTORES APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ...Precedentes. 5. A admissão de litisconsorte ativo facultativo após a concessão da antecipação da tutela contraria ...
  • Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB'S. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. FORMAÇÃO APÓS A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. I - O Tribunal a quo concedeu segurança parcial para que as estações rádio-base instaladas de acordo com as regras locais que vigiam à época de sua instalação, e que...

    ... do princípio do juiz natural, tendo em vista que o litisconsorte facultativo poderá, em tese, se beneficiar com o conhecimento da ...
  • Acórdão nº 2008/0106101-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. 2. Agravo...

    ...PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento ...§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ...
  • Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PAGAMENTO EXCESSIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2225. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO 2138 DO STF. EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE....

    ... qualquer nulidade, uma vez que ela poderia figurar como litisconsorte passivo facultativo. Precedentes: REsp nº 737.972/PR, Rel. Min. ELIANA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-96.2013.5.06.0145), 01-02-2017

    RECURSO ADESIVO AO APELO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O apelo adesivo há de acompanhar o recurso do opoente e não daquele que foi litisconsorte, facultativo ou necessário, com o recorrente subordinado e em relação ao qual não ocorreu sucumbência recíproca. Pensar o contrário é obrigar que o Poder Judiciário intime para apresentar contrarrazões a um apelo não apenas o autor, quando o

    ...EMENTA RECURSO ADESIVO AO APELO DO LITISCONSORTE PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O apelo adesivo há de acompanhar o recurso do opoente e não daquele que foi litisconsorte, facultativo ou necessário, com o recorrente subordinado e em relação ao qual não ...
  • Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ANISTIA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.878/94. 1. Opera-se a decadência em relação ao impetrante, litisconsorte ativo facultativo, que postula seu ingresso na relação processual após o decurso do prazo de 120...

    ...1. Opera-se a decadência em relação ao impetrante, litisconsorte ativo facultativo, que postula seu ingresso na relação processual após ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101733920214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0810173-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ADVOGADO: Washington Vitorino Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801006-98.2019.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

    ...Assim, configura-se um litisconsórcio facultativo e não unitário, também denominado de comum, pois não há qualquer ..., mantenedora da primeira, no polo passivo da demanda, como litisconsorte facultativo, já que respectivamente são a responsável pela expedição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-18.2013.5.06.0001), 27-05-2015

    EMENTA: ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. COADJUVANTE NA CONDENAÇÃO DO ASSISTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ocorre que a CONTAX MOBITEL S/A ao aderir à parte assistida na condição de assistente litisconsorcial assumiu espontaneamente um evidente ônus, o de suportar os efeitos da condenação sobrevindos à parte que pretendia assistir (artigo 52 do CPC). É que a assistência litisconsorcial equipara o...

    ... litisconsorcial equipara o sujeito assim qualificado à um litisconsorte facultativo. Assim, afasto a improced ê ncia declarada pelo julgador de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056813820204050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805681-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELOISA CARLA DE SOUSA BARROS ADVOGADO: GLÉBSON JARLEY LIMA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800120-56.2020.4.05.8205/14ª VARA/PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): RAPHAEL CHALEGRE DO REGO BARROS TURMA: 1ª...

    ...Assim, configura-se um litisconsórcio facultativo e não unitário, também denominado de comum, pois não há qualquer ... Igreja de Cristo - Concristo, mantenedora da primeira, como litisconsorte facultativo, já que respectivamente são a responsável pela expedição ...
  • Acórdão nº 2003/0059471-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA DE UM DOS LITISCONSORTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Havendo relação jurídica em que há formação de litisconsórcio facultativo ativo, a ocorrência de nulidade processual decorrente de deficiência inerente à realização dos atos processuais relacionados...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO". CERCEAMENTO DE DEFESA DE UM DOS LITISCONSORTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTEN\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071211120144058300), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0807121-11.2014.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MARIA TERESA JANSEM DE ALMEIDA CATANHO APELANTE: ALFREDO MACEDO GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR APELADO: ALFREDO MACEDO GOMES APELADO: MARIA TERESA JANSEM DE ALMEIDA CATANHO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO...

    ...litisconsorte facultativo, sem se proceder à soma dos valores para o enquadramento nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19940-25.2005.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS RECLAMANTES. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar as cópias das procurações outorgadas por alguns dos reclamantes, ora agravados, peças obrigatórias à...

    ...LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar ...
  • nº 2000.34.00.003900-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 DO CPC. 1. Dispõe o artigo 48 do CPC que: "Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte...

    ... CUNHA, houve reconhecimento que, de fato, participava como litisconsorte passivo em ação idêntica promovida pelo Sindicato dos Bancários, ... o processo, tendo em vista que se trata de litisconsorte ativo facultativo, regido pelo art. 46 do CPC, sendo independentes as relações de direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.092609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. LTISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO MANTIDA. - Na hipótese de litisconsórcio facultativo, as responsabilidades atribuídas a cada réu, são distintas.- Em se tratando de litisconsórcio facultativo, a exclusão de um dos litisconsortes que sequer foi citado, não depende de anuência do corréu.

    ... Civil de 2015 disciplinam as hipóteses de litisconsórcio facultativo e necessário, respectivamente, nos seguintes termos: Art. 113. Duas ... recursal ao corréu para pleitear a reintegração do litisconsorte passivo excluído da lide, pois se trata de questão atinente à esfera de ...

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