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litisconsorte facultativo
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 7.347/85 E 8.429/92. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MALFERIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. LITISCONSORTE FACULTATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se, no que se refere à apontada violação das Leis n. /85 e 8.429/92, que o recorrente furtou-se a apontar os dispositivos que teriam sido malferidos pela Corte de origem. A ausência de particularização dos indigitados dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo raro, em conformidade com o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o su...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. É cabível a fixação de verba honorária em execução considerada de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos, consoante entendimento consolidado do STF, considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040047201, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. Segundo dispõe o art. 47 do CPC, "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivame...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. É cabível a fixação de verba honorária em execução considerada de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos, consoante entendimento consolidado do STF, considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040047201, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos - considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente -, se o montante inicial era superior a 40 salários mínimos e houve renúncia - ainda que apenas de um dos exequentes - para se beneficiar a parte da expedição de RPV, não são eles devidos na execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041357427, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/04/2011)...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos - considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente -, se o montante inicial era superior a 40 salários mínimos e houve renúncia - ainda que apenas de um dos exequentes - para se beneficiar a parte da expedição de RPV, não são eles devidos na execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041797473, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/07/2011...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM VALOR TOTAL EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos, se o montante da execução supera 40 salários mínimos - considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente -, não são eles devidos, pois dois credores receberão por precatório. E a parte que receberá por RPV renunciou a porção de seu crédito para obter tal benefício, não havendo como fixar verba honorária na execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040247785, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiç...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. ATO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO. Na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, o magistrado no exercício do poder jurisdicional, constitui-se em agente político, espécie do agente público, porém, nesta condição age em nome do Estado, não em nome próprio, de maneira que sua conduta, uma vez ofensiva a direito individual, implica em responsabilidade do ente público que representa, ressalvada a caracterização de erro crasso ou dolo. Inexistência de litisconsorte passivo facultativo, especialmente porque o magistrado não detém legitimidade para a causa, na condição de agente político que atuou no feito, ao menos nos termos em que deduzida pretensão inicial, em que a causa de pedir se fundamenta em erro judiciário....
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DO FEITO DETERMINA PELO JUÍZO SINGULAR. Os honorários advocatícios podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada no caso concreto, uma vez que...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM VALOR TOTAL EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de cabível a fixação de honorários advocatícios nos casos de execução de pequeno valor (art. 100, § 3º da CF), independentemente da oposição de embargos, se o montante da execução supera 40 salários mínimos - considerando-se para tanto o crédito de cada litisconsorte facultativo, individualmente -, não são eles devidos, pois dois credores receberão por precatório. E a parte que receberá por RPV renunciou a porção de seu crédito para obter tal benefício, não havendo como fixar verba honorária na execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040247785, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiç...
