litisconsorte mandado de segurança

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  • Acórdão nº 2010/0054620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUNICÍPIO IMPETRANTE QUE DEIXA DE PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 631/STF 1. A jurisprudênc

    ... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA...CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE, CASSANDO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES (CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PARA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE R&#x

    ...  RESCINDENDO  QUE  CONCEDEU  O  MANDADO . ...LITISCONSORTE . PASSIVA . NECESSÁRIA . (ATÉ . ENTÃO . ... PROCEDIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DOS . ...
  • Acórdão nº 2010/0077634-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal

    ...falta  de  citação  dos  litisconsorte"  necessário  ao  fundamento  de  que \xC2" a  parte . passiva  no  mandado...segurança...
  • Acórdão nº 2007/0151070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Não se configura como litisconsorte necessário em mandado de segurança quem possui mero interesse na relação jurídica discutida entre a parte impetrante e a autoridade apontada como coatora. 2. Pretensão de anular sentença por via de mandado de segurança, sob o fundamento de ser nula por não ter chamado a recorrente (im

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.451 - SP (2007/0151070-9) ...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. 1. Não se configura como ...
  • Acórdão nº 2009/0002760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA ...3. A ausência de citação de litisconsorte" passivo necessário em sede de mandado de seguran\xC3"...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...§ 2.O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito ...
  • Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.191 - MA (2010⁄0198436-2). ...LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS ...
  • Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.191 - MA (2010⁄0198436-2). ...LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS ...
  • Acórdão nº 2012/0193109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do...

    ... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.152 - PI . ...ÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...

    ...GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ...
  • Acórdão nº 2007/0247992-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DETERMINANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. ATO PROCEDIDO APÓS O JULGAMENTO DO MANDAMUS. LEGALIDADE DA DECISÃO PERTINENTE À COLHEITA PROBATÓRIA RECONHECIDA NO STJ EM WRIT ANTERIORMENTE AJUIZADO. PACIENTE REVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. ...LITISCONSORTE PASSIVO. CITAÇÃO. ATO PROCEDIDO APÓS O ...
  • Acórdão nº 2005/0216307-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA. 1.Recurso administrativo decidido pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, conforme Regimento Interno do Ministério das Cidades, revendo decisão da Pregoeira, que adjudicou a licitação em favor da empresa litisconsorte. 2. Não sendo o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES parte legítima no mandado de segurança, é o STJ incompetente para...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.349 - DF (2005/0216307-9). ... a licitação em favor da empresa litisconsorte. 2. Não sendo o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES ...
  • Acórdão nº 2005/0216307-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA. 1.Recurso administrativo decidido pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, conforme Regimento Interno do Ministério das Cidades, revendo decisão da Pregoeira, que adjudicou a licitação em favor da empresa litisconsorte. 2. Não sendo o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES parte legítima no mandado de segurança, é o STJ incompetente para...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.349 - DF (2005/0216307-9). ... a licitação em favor da empresa litisconsorte. 2. Não sendo o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES ...
  • Acórdão nº 2006/0028117-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE PREÇO. REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ART. 49 DA LEI 8.666/1993. 1. Hipótese em que a GTA Projetos e Construções Ltda., em outro Mandado de Segurança, obteve ordem para que sua proposta na tomada de preços fosse aberta publicamente e analisado o seu conteúdo, incluindo-o no resultado da licitação (com a...

    . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.406 - MS (2006/0028117-7). ... de Segurança impetrado pela litisconsorte). 4. De toda sorte, caso a agravante tenha ...
  • Acórdão nº 2005/0091807-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. FALECIMENTO DO FUNDISTA. CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se que à fl. 35 o Exmo. Sr. Desembargador Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem determinou fosse providenciada a notificação da litisconsorte necessária, o que não

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.119 - SP (2005/0091807-3). ...CITAÇÃO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. ART. 47 DO CPC. APLICABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2000/0029193-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PEDIDO DO MANDAMUS. OMISSÃO NO REPASSE DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INFORMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE TAL REPASSE. PERDA DO OBJETO. 1. O Ministério da Educação efetivamente repassa às autarquias federais as verbas oriundas da Secretaria da Receita Federal para...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.885 - DF (2000/0029193-5). ...NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PEDIDO DO ...
  • Acórdão nº 2005/0050859-9 de T6 - SEXTA TURMA

    MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. 1. O agravante que não interveio na ação de mandado de segurança como litisconsorte ou assistente, não tem legitimidade para insurgir-se contra decisão que deferiu liminar para emprestar efeito suspensivo a...

    ... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO ...ção de mandado de segurança como litisconsorte ou assistente, não tem legitimidade para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8133-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. A determinação de penhora de dinheiro em contas correntes da impetrante para garantia da execução previdenciária definitiva, se constitui em ato judicial passível de recurso...

    ... NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ... Recurso ordinário da litisconsorte União (PGF) a que se dá provimento para ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso às autoridades ... encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019-82.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão reintegratória do reclamante proferida antes da sentença em antecipação dos efeitos da tutela. A superveniência de sentença de mérito implica perda de objeto da ação...

    ...GMHCS/cbq/GAM. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE ...ção mandamental, inclusive para o litisconsorte, ora recorrente. Aplicação da Súmula 414, item ...
  • Acórdão nº 2010/0072060-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 430/STF. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATO NÃO BACHAREL EM DIREITO. TEMPO DE EXERCÍCIO COMO OFICIAL SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. LEGALIDADE....

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.993 - MG (2010⁄0072060-0). ... com os documentos juntados pelo litisconsorte passivo, que levam ao entendimento contrário, ...
  • Acórdão nº 2008/0214784-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SÚMULA N.º 701 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo" (E

    ...DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO ...ória a citação do réu como litisconsorte passivo" (Enunciado da Súmula n.º 701 do ...
  • Súmula nº 701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
    NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...ÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO. Data de Aprovação:. Sessão Plenária ...
  • Acórdão nº 2005/0161550-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. ANULAÇÃO. ART. 47, CPC. I - Necessidade de que os candidatos nomeados no certame em decorrência da nova classificação sejam citados para integrar a lide, posto que a eventual concessão da segurança implicará necessariamente invasão da...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.780 - RJ (2005/0161550-7). ...ÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE. ANULAÇÃO. ART. 47, CPC. I - Necessidade de que ...

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