ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...
...3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sede de mandado de seguran...
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DE ROQUE GONZALES. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO (TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ESPECIAL DE CERRO LARGO). FALECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE NOVO SUBSTITUTO (OFICIAL AJUDANTE E REGISTRADORA SUBSTITUTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ESPECIAL DE CERRO LARGO). DESCABIMENTO. - É inadmissível a citação de terceiro que não se beneficia com eventual modificação do ato impugnado como litisconsorte passivo necessário. - Processo administrativo dispensável em face da natureza precária da designação. - Encontrando-se a serventia de Roque Gonzales sem Titular desde 14/01/2008, e tendo falecido o Oficial Designado em razão da ausência de substituto mais antigo na serventia, não há como vingar a pretensão da autora de permanec...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário – e pessoa jurídica de dire...
Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária sem Justa Causa. Ausência de Litisconsorte Passivo Necessário. Decadência. Extinção do Feito Com Resolução de Mérito.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS IMPETRANTES PROMOVAM SUA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. Olvidando-se os impetrantes de incluir em sua inicial o Governador do Estado de Goiás como litisconsorte passivo necessário, deve ser a eles oportunizado prazo para que promovam sua citação, nos termos do art. 47, par. único, do CPC, aplicável ao mandado de segurança segundo previsão do art. 19 da Lei nº 1.533/51. Precedentes. Recurso ordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fi...
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Não se justifica a extinção do feito rescisório, que tenha por objeto a desconstituição de uma decisão proferida em feito eivado de nulidade por falta de citação de litisconsorte passivo necessário, sob o argumento de previsão legal para o manejo da ação anulatória. Sendo a ação rescisória proposta contra decisão trânsita em julgado, alcançada pela imutabilidade da coisa julgada material, e, notadamente, em vista do princípio da instrumentalidade das formas, devem ser aproveitados os atos processuais no sentido de se proceder à efetiva prestação jurisdicional à parte, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes. A ausê...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela null...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR. MUNICÍPIO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 4717/65. ALEGADO DANO AO MEIO AMBIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cabe acolhida a preliminar suscitada pelo Ministério Público, a fim de que o autor promova a citação do Município na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC. Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Presunção de legitimidade da licença de instalação, que prevê medidas a serem adotadas para o esgotamento pluvial do local. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041618026, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jus...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes. Em segundo lugar, a...
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