AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. - A questão relativa à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários somente foi aduzida no especial, caracterizando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. Estabelecida a pensão, sem individualização da parte de cada beneficiário, entende-se que foi fixada intuito familiae. Assim, a alteração da pensão importa na participação de todos alimentandos na lide, face ao litisconsórcio passivo necessário estabelecido. Entretanto, a não participação de um dos litisconsortes passivos não inquina de nulidade o feito quando, pela análise de mérito, concluir-se pela improcedência do pedido. Art. 249, § 2º, do CPC. Em face da maioridade da beneficiária da pensão, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustendo dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida ...
Não havendo, nos autos, instrumento de mandato habilitando o advogado subscritor do substabelecimento de fl. 397 a representar o recorrente processualmente, não há como conhecer do Recurso Ordinário, face à irregularidade de representação Considerando que este Regional já apreciou devidamente a questão acerca da terceirização levada a efeito pelas empresas reclamadas, reputando-a nula e reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a ora recorrente, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que ¿sejam julgados os pedidos formulados, considerando-se tal alteração¿, no que diz respeito a tal matéria, trata-se de tema precluso no âmbito deste Regional, não obstante a matéria possa ser suscitada pelos litigantes em sede de recurso de revista, em f Decisão: ACORDAM os D...
... parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Diz que as atividades desempenhadas pe... é de forma solidária de ambas as litisconsortes, mantendo-se, pois a CSU Cardsystem S.A. no pólo ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. Na realidade, pretende a parte embargante o rejulgamento da causa, ao afirmar que há omissão, contradições e obscuridade no acórdão embargado. Sabe-se que o prequestionamento das matérias não se faz, necessariamente, pela indicação dos ...
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - Ação declaratória - Pretensão à declaração de inexigibilidade de cheques e títulos de crédito emitidos por falsários com uso de seus documentos pessoais, bem como à indenização por danos morais - Lide dirigida contra elevado número de litisconsortes no pólo passivo - Comprometimento da análise segura do conjunto probatório - Desmembramento necessário ? Extração de dezenas de petições iniciais, por sua vez, dificultaria resolução da lide - Limitação do pólo passivo a quatro réus em cada processo - Agravo de instrumento parcialmente provido para esse fim
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SESC/SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. Sendo o SESC e o SENAC os destinatários principais das exações criadas para o custeio de suas atividades, configurado está o interesse processual destes serviços neste feito. O INSS, como órgão arrecadador das exações, tendo direito à retenção de parte do produto para a remuneração dos serviços prestados, também tem interesse no deslinde da questão. Esta comunhão configura o litisconsórcio necessário a que se refere o art. 47 do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS rejeitada, para declarar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. Remessa oficial julgada parcialment...
... da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO INIBITÓRIA. NULIDADE DE ATO EXECUTIVO REALIZADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E SEM O SEU CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A citação dos litisconsortes passivos necessários é condição de validade do processo, pois sua ausência, nos termos do parágrafo único do art. 47, acarreta a extinção do feito, peculiaridade que autoriza a alteração do pólo passivo sem a necessidade de consentimento do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043903657, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/07/2011)
INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - A simples oposição de resistência ao pedido, consubstanciada na oferta de contestação, aliado à oposição do presente recurso, por si só, evidencia o interesse do autor. Dentais disso, a garantia de acesso à justiça, deve se sobrepor a qualquer obstáculo que a agravante venha impor à parte que postula judicialmente a indenização securitária. Decisão mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO HABITACIONAL - Agravante que, por força da Lei 12.409/11, que recepcionou a Medida provisória 513/2010, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, assumindo-a, como litisconsortes necessárias a União e a Caixa Económica Federal. Descabimento. Demanda entre mutuários e seguradora. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Competência afe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO INIBITÓRIA. NULIDADE DE ATO EXECUTIVO REALIZADO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E SEM O SEU CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A citação dos litisconsortes passivos necessários é condição de validade do processo, pois sua ausência, nos termos do parágrafo único do art. 47, acarreta a extinção do feito, peculiaridade que autoriza a alteração do pólo passivo sem a necessidade de consentimento do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043903657, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CAMBIAIS. DANOS MORAIS. ENDOSSO TRANSLATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Sendo um dos pedidos a nulidade dos títulos, por ausência de causa subjacente para o saque das duplicatas, e verificando-se que o pretenso credor repassou à instituição financeira os títulos por endosso translativo, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, sendo condição de eficácia da sentença a citação de todos os litisconsortes necessários, sob pena de acoimar o processo de nulidade. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042771428, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Med...
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