AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. - A questão relativa à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários somente foi aduzida no especial, caracterizando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. AGRAVOS RETIDOS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDITAL. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE LISTA PRÓPRIA DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, VIII DA CF/88 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece dos agravos retidos quando a matéria neles ventiladas se confundem com o mérito da sentença. II. Preliminar de citação de todos os candidatos aprovados certame como litisconsortes passivos necessários rejeitada, tendo em vista que para eles e aos substituídos no presente feito existe somente expectativa de direito à nomeação Precedente do STJ. III. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. A ocorrência no julgado de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do CPC enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados em concurso público, porquanto possuem apenas a expectativa de direito à nomeação, razão pela qual não são considerados litisconsortes passivos necessários. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para declarar a desnecessidade da formação do litisconsórcio. (EDcl no AgRg no Ag 1285947/SP, Rel. Ministro OG FERNA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Não há qualquer omissão a ser sanada se o acórdão embargado foi explícito ao considerar que "a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiár...
... proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a deca...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso, porquanto, no presente caso, mostrou-se possível a vinculação do processo à respectiva guia de recolhimento, mormente pela indicação correta do nome do contribuinte. - Ademais, na própria certidão de julgamento do Acórdão recorrido, bem como na certidão de abertura de volume, lançada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de origem, constou como número do processo ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes ...
... ausência de citação de litisconsortes passivos necessários e por não realização prova pericia...
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo consistente na falta de citação de todos os liticonsortes passivos necessários, beneficiários da demanda originária, obsta o seguimento da ação rescisória. II - Não tendo sido a ação rescisória tempestivamente proposta contra todos os litisconsortes passivos necessários, impõe-se reconhecer a decadência do direito de propô-la. III - Não há falar em valor exorbit...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que ...
..., não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários" (AgRg no Ag 1.306.475⁄PI,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. AGRAVOS RETIDOS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDITAL. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE LISTA PRÓPRIA DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, VIII DA CF/88 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece dos agravos retidos quando a matéria neles ventiladas se confundem com o mérito da sentença. II. Preliminar de citação de todos os candidatos aprovados certame como litisconsortes passivos necessários rejeitada, tendo em vista que para eles e aos substituídos no presente feito existe somente expectativa de direito à nomeação Precedente do STJ. III. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. AGRAVOS RETIDOS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDITAL. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE LISTA PRÓPRIA DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, VIII DA CF/88 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece dos agravos retidos quando a matéria neles ventiladas se confundem com o mérito da sentença. II. Preliminar de citação de todos os candidatos aprovados certame como litisconsortes passivos necessários rejeitada, tendo em vista que para eles e aos substituídos no presente feito existe somente expectativa de direito à nomeação Precedente do STJ. III. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma ...
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