litispendencia litigancia ma fe

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Acórdão que incorreu em equívoco acerca da existência de litispendência e, por conseguinte, da condenação da advogada da parte autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Existência de petição inicial idênticas nas duas demandas, porém, referentes à matrícula com vínculos diversos com o Estado. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito infringente, para afastar a litispendência e a litigância de má-fé imposta à advogada da apelante, e, no mérito, negar provimento à apelação. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. MÉRITO. Inexiste perda remuneratór...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional rejeitou a preliminar de litispendência, ante a ausência de identidade de partes. Logo, não restou configurada a alegada litispendência no caso concreto. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, 111 e 113 do CPC não tratam da competência atribuída à Justiça do Trabalho, razão pela não é possível vislumbrar ofensa a referidos dispositivos. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional consignou, que -(...) em que pese os recursos para a complementação sejam da Fazenda Pública Estadual, a reclamada permanece como responsável pelo pagamento do benefício mesmo, devendo fazê-lo da forma correta...'(sic)-. Nesse contexto, seria necessário o reexame de fatos e ...

    ...(..) no que tange à litigância de má-fé, a atitude do recorrido configura lide ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Acórdão que incorreu em equívoco acerca da existência de litispendência e, por conseguinte, da condenação da advogada da parte autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Existência de petição inicial idênticas nas duas demandas, porém, referentes à matrícula com vínculos diversos com o Estado. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito infringente, para afastar a litispendência e a litigância de má-fé imposta à advogada da apelante, e, no mérito, negar provimento à apelação. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. MÉRITO. Inexiste perda remuneratór...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ATO DE REFORMA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012)

  • APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. I - É de ser extinto o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, V, do CPC, eis que comprovada a existência de ação anterior, com identidade de parte, causa de pedir e pedido. II - A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC. Processo julgado extinto. Recurso de apelação prejudicado. (Apelação Cível Nº 70042751610, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 15/09/2011)

    ... pelo acolhimento da preliminar de litispendência e não aplicação da pena de litigância de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... configurado o instituto da litispendência. . II - Não prospera a pretensão de eximir-se da condenação por litigância de má-fé, quando verificada o intuito da parte ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIDO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE MAIS UMA AUTORIDADE IMPETRADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. Não sendo a autoridade impetrada parte passiva no Mandado de Segurança, a inclusão de um segundo administrador não elide a litispendência do feito anterior, uma vez que ambas as autoridades integrem o mesmo órgão. Reitor e Diretor de Faculdade. II. Indeferido pelo MM. Juiz Federal da Subseção que jurisdiciona a Faculdade Campus Cacoal, a impetração de novo feito incluindo também o reitor da Universidade, com fito de deslocar a competência para a Seção Judiciária (Porto Velho/RO) demonstra litigância de má fé. III. Extinção do feito por litispendênc...

  • APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - É de ser extinto o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 267, V, do CPC, eis que comprovada a existência de ação anterior, com identidade de parte, causa de pedir e pedido. II - A aplicação da pena de litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC. Situação não demonstrada nos autos. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicada a apelação. (Apelação Cível Nº 70044594786, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2012)

    ...22-34). Aduz, preliminarmente, a litispendência em relação ao autor JOÃO PEDRO DA SILVA VEIGA. ...

  • APELAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - É de ser extinto o feito sem julgamento de mérito em relação a um dos autores, com base no art. 267, V, do CPC, eis que comprovada a existência de ação anterior, com identidade de parte, causa de pedir e pedido. II - A aplicação da pena de litigância de má-fé enseja a caracterização inequívoca de que a parte incorreu em umas das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC. Situação não demonstrada nos autos. Processo extinto sem resolução de mérito, prejudicada a apelação. (Apelação Cível Nº 70042973578, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2012)

    ... pela extinção do processo por litispendência, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação. ...

  • EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. Aforamento de duas execuções com base no mesmo titulo judicial. Litispendência. Pena de má-fé já imposta. Ausência de prejuízo indenizável ao ente público. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038405981, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)

    ...Entendeu configurada a litigância de má-fé, pois os autores, sabedores da ...

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