HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DENUNCIADO NA AÇÃO REMANESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. OCORRÊNCIA DE RES JUDICATA FORMAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, ANULAR A DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REFLUÊNCIA DA AÇÃO PENAL 2000.50.01.002862-2 EM RELAÇÃO AO PACIENTE, TRANCANDO-A, MAS SEM EMPECILHO À PROMOÇÃO DE OUTRA INICIATIVA PROCESSUAL. No Process...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em sede de habeas corpus, somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela p...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constata ter o ora apelante interposto, sucessivamente, duas razões de apelação (fls. 287/291 e 315/317), o que não se apresenta como juridicamente possível, sob o prisma processual, em face da preclusão consumativa, não se podendo, inclusive, ignorar que, segundo o princípio da unirrecorribilidade, contra qualquer decisum recorrível, cabe apenas um recurso. Não há que se cogitar in casu na ocorrência de litispendência, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "O fato de o Réu responder a outros processos por fatos análogos neste foro, não gera litispendência, pois e...
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