..."Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à. distribuição (art. 549, caput), ca..., dessa vez com a observância da liturgia legal que impõe a. manifestação prévia do parq...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR REVÉS MORAL. CONSTRANGIMENTO PROTAGONIZADO NO INTERIOR DE COLETIVO. As provas carreadas aos autos não permitem aferir a conduta reprovável e temerária da ré na condução de sua atividade negocial. Com efeito, do exame do conjunto probatório, transparece a regularidade no agir empreendido pela demandada. Em outros termos, a empresa ré procedeu à liturgia afeita ao seu "métier", a saber, monitorar, ordenar o trânsito daqueles que ingressam no coletivo, e orientar os passageiros acerca das regras internas do transporte, razão por que o pleito por revés moral não merece guarida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033275306, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/05/2010)...
... a autora que, em 07/02/2008, às 07:30 horas, deslocava-se para o seu trabalho através de tran...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. , III. RECURSO NÃO PROVIDO. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...
..., a denunciada cumpre jornada semanal de 35 horas e recebe aproximadamente R$ 6.300,00, como remuner...Ao fito de atender à liturgia legal assim enunciada, a interessada declarou a ex...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. , III. RECURSO NÃO PROVIDO. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...
..., a denunciada cumpre jornada semanal de 35 horas e recebe aproximadamente R$ 6.300,00, como remuner...Ao fito de atender à liturgia legal assim enunciada, a interessada declarou a ex...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. , III. RECURSO NÃO PROVIDO. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. , III. RECURSO NÃO PROVIDO. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. O simples requerimento ou petição não é considerado documento para efeitos penais. Não havendo a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na Lei, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. Há falta de justa causa para a ação penal se ficar evide...
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..., a denunciada cumpre jornada semanal de 35 horas e recebe aproximadamente R$ 6.300,00, como remuner...Ao fito de atender à liturgia legal assim enunciada, a interessada declarou a ex...
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