livramento condicional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... O serviço de ... d) suspensão condicional da pena; ... e) livramento condicional; ... f) incidentes da execução ... IV- autorizar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978 ... I- ... I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento condicional ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a ...
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Em vigor
Código Penal
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ... (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes praticados no âmbito de violência ... ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por exercer o comando, individual ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos ... a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... II - não se consideram os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena; ... n) anular, no ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ês, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) ...
- Livramento condicional
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ... XIII - que anular o processo da instrução ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua ...
- Livramento condicional
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da ... cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da ... de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2012, não ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da ... liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2011, não ...
- Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
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TJ-SP diverge sobre livramento condicional em casos de tráfico privilegiado
TJ-SP diverge sobre livramento condicional em tráfico privilegiado
As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm divergido sobre livramento condicional em casos de reincidência por tráfico privilegiado após as alterações promovidas pelo "pacote anticrime" no artigo 112 da Lei de Execução ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde ...
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Prática de crime durante livramento condicional não configura falta grave
Crime durante livramento condicional não configura falta grave
Não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será descontado da pena.- Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis ... de liberdade não superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de 2000, e não tenha ocorrido sua ...- Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um terço da ... III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo ...- LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a ...- Livramento condicional (LC)
- Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... lei, não terá lugar a suspensão da execução da pena nem o livramento condicional ... CAPÍTULO V. Disposições gerais ... A Comissão ... - Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.