PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela legislação como requisito a concessão do beneficio. A inidoneidade desse conceito não e matéria que possa ser debatida na via estrita do habeas corpus. Ordem denegada.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME, EMBORA PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. II. A SÚMULA N. 499 NÃO APROVEITA A PRETENSAO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA ARREBATAR O CONCEITO DE REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO.
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. Argüida violação e contrariedade à lei federal. -1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. -2 Argüição genérica de "Violação à Lei n.º 9.296/96". A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Súmula n.º 284 do STF. Precedentes do STJ. Ademais, as escutas telefônicas foram opo...
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME, EMBORA PECUNIARIA A PENA IMPOSTA. REINCIDENCIA. II. A SÚMULA N. 499 NÃO APROVEITA A PRETENSAO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA ARREBATAR O CONCEITO DE REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO.
...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C..., quando não cabível a suspensão condicional:. #Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a ...
COMUTAÇÃO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENCIADO PRIMARIO. CONCEITO PARA OS EFEITOS DO DEC. N. 73.288/ II. ENTRE CONDIÇÕES OUTRAS IMPOSTAS AO CONDENADO, E MISTER QUE SEJA ELE PRIMARIO, COMO TAL CONSIDERADO, NÃO AQUELE QUE ESCAPA AO ROL DOS REINCIDENTES (C.P., ART. 46), MAS O QUE NÃO TENHA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO A SEMELHANCA DO QUE SE EXIGE AOS CANDIDATOS AO SURSIS (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 57, I). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
COMUTAÇÃO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENCIADO PRIMARIO. CONCEITO PARA OS EFEITOS DO DEC. N. 73.288/ II. ENTRE CONDIÇÕES OUTRAS IMPOSTAS AO CONDENADO, E MISTER QUE SEJA ELE PRIMARIO, COMO TAL CONSIDERADO, NÃO AQUELE QUE ESCAPA AO ROL DOS REINCIDENTES (C.P., ART. 46), MAS O QUE NÃO TENHA SOFRIDO OUTRA CONDENAÇÃO A SEMELHANCA DO QUE SE EXIGE AOS CANDIDATOS AO SURSIS (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 57, I). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL. O magistrado, ao exame de benefÃcios da execução, não fica atrelado à s informações passadas pela administração prisional, bem podendo, assim, dar à conduta do apenado, por razões concretas que os autos evidenciarem, qualificativo diverso do apontado em tais informações. Apenado, no caso, que, no cumprimento de pena por roubo, ao que se acresceu outra, por furto, empreendeu duas fugas em menos de dois anos de cárcere, sendo recapturado, da última delas, em face de autuação em flagrante pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. Falta última, também, que valeu regressão de regime, para o fechado. Situação em que não se oferecia indicado, já 9 meses após essa regressão, que se deu em razão...
..., destacou que o agravado, que estava com conceito péssimo, não ostentando bom comportamento ca...
...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir sobr... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. #Redaç...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, e...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Não obstante o entendimento da Súmula nº 441/STJ, inexiste constrangimento ilegal se evidenciado que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no cometimento de falta disciplinar grave, entendendo ambas as instâncias que, devido à infração disciplinar r...
... da prática de falta grave decorre do conceito de comportamento satisfatório que deve existir du...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Pena | conselho tutelar df | decreto 96607 | filhotes de cachorro como cuidar | datas comemorativas 2009 | Vestin Realty Mortgage I Inc | Gather Inc. | Partizan Belgrade | Absorption Corp | Seitel, Inc.
