Execução Penal. Matéria de Direito. Conhecimento. Livramento condicional. Descumprimento de condições impostas. Decisão que sustou o benefício. Poder geral de cautela do Magistrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
Execução penal. Indulto. Apenado em livramento condicional, que implementou o requisito temporal, tem direito ao indulto com fundamento no art. 1º, V, e art. 5º, III, ambos do Decreto n.º 7.046/09. Agravo defensivo provido (unânime). (Agravo Nº 70036343549, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 23/06/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES INDICANDO A POSTERIOR CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. As circunstâncias judiciais no caso concreto foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, com a imposição de regime prisional mais gravoso, consoante interpretação dos arts. 59 e 33, § 2.º, ambos do Código Penal. Precedentes desta Corte Superior. Os argumentos relacionados ao direito de recorrer em liberdade e...
Satisfeitos os requisitos legais (art. 83 do Cód. Penal), é o livramento condicional direito público subjetivo do condenado, que se lhe não pode negar sem grave injúria da Lei e da Justiça. O argumento da pena longa não é poderoso a obstar a concessão de livramento condicio nal ao sentenciado, se já cumpriu dela a me tade (necessariamente longa). Tampouco lhe serve de empecilho à
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o ...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena. - Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a prescrição...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. PRISÃO DO CONDENADO. PERÍODO DE PROVA. INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 90 do Código Penal que pressupõem, respectivamente, o exaurimento e o curso do período de prova e determina a incidência da norma do artigo 89 do Código Penal (O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, p...
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