LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a lei mais recente (Lei nº 9,455/97), mostra-se mais favorável e mais benéfica, que por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei n.º 9455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recursos parcialmente providos.V.v. PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REGIME ...
LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a lei mais recente (Lei nº 9.455/97), mostra-se mais favorável e mais benéfica, o que, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei n.º 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recurso ministerial improvido. V.V: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REG...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. Verifica-se, na espécie, que o benefício do livramento condicional restou indeferido fundamentadamente, diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, e que, tão-logo obteve progressão para o regime semiaberto, evadiu-se, recomendando maior cautela na concessão da benesse. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos p...
...Visa o Impetrante ao reconhecimento do direito de saída temporária do Paciente, consistente em ...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liber...
LATROCÍNIO TENTADO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. A Lei nº 9455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recurso da defesa parcialmente provido e improvido o recurso ministerial.V.V: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI 9.455/97 - DERROGAÇÃO DA LEI 8.072/90 - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA SUMULADA PELO STF - VERBETE N. 698 - LEI 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOS...
LATROCÍNIO - REGIME INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE. A Lei n.º 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em regime fechado e nem ter direito ao benefício do livramento condicional. Recurso parcialmente provido. V.V: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REGIME FECHADO PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO STF DEFERINDO A PROGRESSÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO INTER PARTES - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SENADO CONFERINDO EFEITOS ERG...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO STJ. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Súmula n.º 44...
...3. Não há como aferir, em abstrato, o direito à comutação, pois as condições e requisitos p..."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQU...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REAVALIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. Verifica-se, na espécie, que o benefício do livramento condicional restou indeferido fundamentadamente, diante da ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crimes graves, com longa pena a cumprir, e que, tão-logo obteve progressão para o regime semiaberto, evadiu-se, recomendando maior cautela na concessão da benesse. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos p...
...Visa o Impetrante ao reconhecimento do direito de saída temporária do Paciente, consistente em ...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liber...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. Em sede de habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional não se encontra preenchido, tendo em vista as inúmeras fugas do paciente. Desse modo, o indeferimento do benefício se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 205.056/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 05/09/2011)
.... O Juízo de Direito da Vara Execuções Penais da comarca do Carmo do ...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liber...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Não obstante o entendimento da Súmula nº 441/STJ, inexiste constrangimento ilegal se evidenciado que o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no cometimento de falta disciplinar grave, entendendo ambas as instâncias que, devido à infração disciplinar r...
...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privati...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXTENSÃO DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se mostra idônea decisão que indeferiu pedido de livramento condicional com base unicamente no montante de pena a ser cumprido e na gravidade abstrata do delito. II. Persistindo as dúvidas a respeito da capacidade de ressocialização do paciente, a despeito do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do livramento condicional, cabe ao magistrado, fundamentadamente, determinar a realização de exame criminológico, e não se utilizar de circunstâncias inidôneas para indeferir o pedido. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator. (HC 165.115/SP, Rel. Ministr...
...157, § 2º, inciso I, do Código Penal (fl. 31). . Após o cumprimento de 1⁄3 (um terç... a ordem para determinar que o Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca d...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liber...
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