HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 441/STJ. LEI 10.792/2003. SUJEIÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA N. 439/STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo exigido para o deferimento do livramento condicional. Súmula n. 441 do STJ. O art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece que os pressupostos legais exigidos para a progressão de regime, quais sejam, o resgate de determinado período da pena no modo mais gravoso e o bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, aplicam-se ao livramento condicional. A prescindi...
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 112 § 2º DA LEP. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. A nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena e livramento condicional, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. In casu, o livramento condicional foi concedido ao condenado em razão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados em lei, sendo certo que o ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70019571454, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 28/06/2007)
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ATENDIDO. DEFERIMENTO MANTIDO. Observando-se que o apenado preenche os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, revela-se acertada a decisão que deferiu o pedido de novo livramento condicional. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70023427099, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 14/08/2008)
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESSUPOSTOS. Além do pressuposto objetivo, o condenado deve atender ao de ordem subjetiva. Isso não ocorre quando noticiada formação de caráter imprópria a alcançar o benefício - traços de imaturidade, insegurança e capacidade reduzida em aceitar normas - constando no prontuário criminológico progressão no regime de cumprimento da pena prejudicado pelo fato de haver voltado a delinqüir....
Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Crime de Tráfico de Drogas. Artigo 33 da Lei Nº 11.343/2006. Paciente Preso em Flagrante em 28.05.2007 na Posse de 24 (Vinte e Quatro) Pedras de Cocaína e 28 (Vinte e Oito) Porções de Maconha. Condenação à Pena de 04 (Quatro) Anos e 02 (Dois) Meses de Reclusão. Fundamento da Impetração: Direito à Concessão do Livramento Condicional. Impossibilidade de Análise. Necessidade de Dilação Probatória para que se Possa Aferir a Presença dos Pressupostos Objetivos e Subjetivos. Pleito que Deve Ser Analisado Pelo Juízo da Execução Penal, sob Pena de Supressão de Instância. Ordem Conhecida e Denegada, na Esteira do Parecer Ministerial. O Pedido de Concessão de Livramento Condicional Não Pode Ser Examinado, Tendo em Vista a Necessidade de Dilação Probatória ...
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Verificando-se que o apenado não preenche os pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de novo livramento condicional. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70021642780, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 20/03/2008)
HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL A estreita via do ?habeas corpus? não permite aferir o preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos, pressupostos à obtenção da benesse alvitrada ABUSO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE AUSÊNCIA Nos limites cognitivos do ?habeas corpus?, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente na decisão denegatória do benefício ?Writ? que não é sucedâneo da medida recursal, que seria o agravo em execução PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO PELA PARTE. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Habeas Corpus". Livramento condicional. Demora extremamente excessiva no exame do pedido. Condenado que atende aos pressupostos subjetivos e objetivos e que aguarda, preso, que se cumpra nova diligencia requerida pelo Ministerio Publico. Nao se pode, pela via estreita do "habeas corpus" conceder o livramento condicional, mas, se o pedido demonstra que o paciente preenche os pressupostos objetivos para a concessao do livramento e obteve Parecer unanime favoravel do Conselho Penitenciario diante de comportamento excepcional segundo a Comissao Tecnica de Classificacao Penitenciaria (e ha' muito tempo), Parecer Psicologico tambem favoravel, e outros todos no mesmo sentido, nao se pode negar que atender a pedido de diligencia desnecessario feito pelo Ministerio Publico que prolonga a demo...
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