APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o Magistrado da desnecessidade da produção de prova, tem ele livre arbítrio para indeferir a realização da prova que entende prescindível para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o artigo 130 do CPC. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DEPOIMENTOS RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. O indeferimento de juntada de ata de audiência contendo depoimentos prestados em outro processo é medida que se encerra no livre arbítrio do julgador. Ademais, para a acolhimento de provas produzidas em outro processo a título de prova emprestada é imprescindível a concordância de ambas as partes, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. Assim, não merece censura o procedimento do Juízo de primeiro grau, pois nos termos dos artigos 131 e 458 do CPC e do art. 765 da CLT, o julgador é livre na apreciação da prova. Cerceamento de defesa não configurado, desprovendo-se o recurso ordinário no aspecto.
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS GRAVAÇÕES DO TERMINAL TELEFÔNICO DO PACIENTE, EIS QUE A DENÚNCIA CONTRA ELE ESTÁ EMBASADA EM CONVERSAS MANTIDAS PELOS OUTROS ACUSADOS. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, PARA PERMITIR O ACESSO A TODAS AS MÍDIAS GRAVADAS E DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS, DESDE JÁ GARANTIDA A RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS E...
... das gravações para pinçar, segundo seu livre arbítrio e convencimento, as partes relevantes pa...
Danos do Tabaco - Responsabilidade Civil do fabricante de cigarro pelo fato do produto - Atividade lícita - Consumo de cigarro que se vincula ao livre-arbítrio do autor, ciente dos maléficos do hábito - Produto nocivo, mas não defeituoso - Propaganda enganosa não caracterizada - Nexo de causalidade inexistente Improcedência mantida - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RGE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. 1. O registro, sem existência de dívida, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, prescindindo de prova objetiva. 2. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômic...
Independentemente de conter ou não a logomarca da empresa, o fato de o empregador exigir um padrão de vestimenta a qualifica como fardamento, na medida em que, a partir do momento em que há tal exigência, fica o trabalhador obrigado a adquirir peças de roupas que se enquadrem nesse contexto. Diferentemente, seria se o empregado tivesse o livre arbítrio na escolha de sua indumentária, desde que adequadamente ao ambiente de labor. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a unicidade contratual do período de 07.06.2007 a 01.04.2008, com as devidas re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RGE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. 1. O registro, sem existência de dívida, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, prescindindo de prova objetiva. 2. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômic...
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ANULA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - PRECEDENTES - ARTIGOS 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - FABRICANTE DE BEBIDA ALCOÓLICA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE LÍCITA - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - CONSCIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS DO HÁBITO - NOTORIEDADE - PRODUTO NOCIVO, MAS NÃO DEFEITUOSO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - FATO INCONTROVERSO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE - ESCÓL...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TABAGISMO. FUMANTE. CIGARRO. MORTE. EXERCÍCIO DO LIVRE-ARBÍTRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. RUPTURA. PRECEDENTES DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033904632, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 25/11/2010)
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