EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
...considerando o livre arbítrio de que é dotado o ser humano para escol...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARRO. ATIVIDADE LÍCITA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. OPÇÃO PELO CONSUMO. DANO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo manifestamente lícita a atividade desempenhada pela ré, consistente na produção e comercialização de cigarros, eventual responsabilização somente pode decorrer da constatação de desatendimento às regras que lhe são impostas. Hipótese em que não restou demonstrada a existência de defeito no produto ou deficiência ou inadequação nas informações prestadas pelo fornecedor ao consumidor. Malefícios do fumo que podem ser considerados de conhecimento notório há larga data, tendo o autor optado pelo consumo do tabaco, situação não alterada após a ampla divulgação inici...
... pela sociedade, com a preservação do livre arbítrio dos seres humanos e, assim sendo, preser...
Dedicaremos este breve artigo ao estudo da (in)compatibilidade do pensamento behaviorista, que fundamenta as teorias, terapias e psicologia comportamentais (...)
..., se sintam – apesar de não serem – livres. O behaviorismo encontra o seu maior foco de influ... universal – que impede que o ser humano seja tratado como um meio para a obtenção de fin..., de forma absoluta, qualquer livre arbítrio ao ser humano, uma vez que não passível de compr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. MORTE DO FUMANTE. CÂNCER. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LICITUDE DA ATIVIDADE. CONTROLE ESTATAL DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO. DROGA LÍCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL A AMPARAR O PEDIDO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Não se caracteriza como uma prática ilegal a produção e comercialização de cigarros, descabendo responsabilização da indústria por doenças eventualmente potencializadas pelo hábito de fumar (tabagismo). Na hipótese em exame a alegada responsabilidade da fabricante deve ser aferida sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. O hábito de consumir cigarros e assemelhados tem início, continuidade e final mediante o exercício do livre arbítrio de cada um. Possível vício contr...
... Privacidade – Estado – Direitos Humanos”:. “a liberdade constitucionalmente assegurada im...
LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA - Agravo em face de decisão liminar para garantir a reposição de aulas noutro dia que não aos sábados - Professor ê Adventista do 7o dia - Constituição Federal, artigo 5o, inciso VI - Medida liminar mantida - Recurso improvido.
...lebre DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, assim dispôs: . "ARTIGO 18. Todo homem tem dir... liberdade de religião ou crença de sua livre escolha". . "Art. 6 o . O direito à liberdade d... seja, sua liberdade individual ou livre arbítrio. . A noção de autonomia do indivíduo em rela...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... individual contra todo e qualquer arbítrio estatal que comprometa o exercício, o gozo e o re... endereço – poderão ser divulgados livremente pela companhia – em lista impressa, na rede mund... a qualquer direito fundamental do ser humano, como a invasão da esfera de intimidade do sigilo...
... único recurso que resta para fazer o ser humano livre para escolher o bem. O que atenta contra a d... se pratica, pois ele perverte o livre arbítrio. Possível é a progressão, nos termos da Lei 11....
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. Cingindo-se a matéria devolvida, em ambos os recursos, tão apenas, à concessão de indenização pelos danos morais, requeridos sob fundamento de o autor ter perdido o seu emprego como taxista após o acidente ocorrido com o táxi, e não demonstrada a relação de causa e efeito entre o sinistro (destruição do táxi) e a dispensa do autor como taxista, o veredicto que se impõe é o da improcedência do pedido. Hipótese que não cuida do dano moral in re ipsa, não dispensando da prova do prejuízo. Situação em que o próprio proprietário do táxi avariado admite não mais ter pretendido permanecer explorando a atividade do táxi, sem que tal tenha decorrido do ...
... como taxista, foi porque seu patrão, por livre e espontânea vontade, por decisão independente d... do nexo causal e adentrar o livre arbítrio humano estabelecer relação de causa e efeito ent...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em milionária e iterat...
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