Livre Circulacao de Mercadorias

• A política jurisprudencial na União Européia: o princípio do reconhecimento mútuo e a livre circulação de mercadorias

O princípio do reconhecimento mútuo assumiu um significativo papel na livre circulação de mercadorias da União Européia, ao determinar que todo produto legalmente fabricado e comercializado em um Estado-membro deve ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-membro. O acórdão que consagrou a livre circulação de bens no interior comunitário ficou conhecido como Cassis de Dijon. A realização do Mercado Único decorreu de um intrincado processo político-jurídico, no qual o tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) foi elemento impulsionador. A estrutura judicial comunitária foi repensada sob modelo próprio, pois era preciso fornecer resp...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-1, Janeiro 2006

• Acórdão nº 567871 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 195621 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2001

TRIBUTO - REGIME ESPECIAL - PRAZO DE RECOLHIMENTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - GLOSA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: ERE nº 115.452, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 1990.

• Código Civil

...O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. ARTIGO 15. Ninguém pod...ARTIGO 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao d... com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisqu...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 78586 de Primeira Turma, 06 de Setembro de 1974

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...b)que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterm... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Le... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 78586 de Primeira Turma, 06 de Setembro de 1974

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO E EXIGIVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LIVRE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)

..., que incide a cobrança do ICMS, nas mercadorias compradas pelo consumidor final fora do Estado da ..., ferindo, inclusive, o princípio da livre concorrência, obtendo uma espécie de benefício ... - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:ESTADO ...

• Acórdão nº 85551 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 1976

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO. A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO TRIBUTO. A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.