Livre circulação de programas
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de ... 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, ... ão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade ... em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ... IV - sistema de ... com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ... VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; ... IX - ... III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional ... Art. 28. O Estado ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código ... § 1º ... ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício ... VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, ... à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... das políticas estruturais, programas e ações; ... II - incentivar a ampla ... territorial e à fruição do tempo livre; ... VI - promover o território como espaço de ... de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... divulgado em jornais de grande circulação e em sítios eletrônicos oficiais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... VIII - apoiar a livre circulação do livro no País; ... IX - ... , ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... programas de computador; ... XIII - as coletâneas ou ... VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de ... utilizados, e a tornará pública e de livre" acesso, juntamente com os valores pagos, em seu s\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo ... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de ... a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução ... de que trata o caput deste artigo será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... 7º desta Lei, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da ... ) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os ... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ... § 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou ... menos, em um dos jornais de maior circulação ou em outro de comarca de fácil acesso, se no ... caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista ... I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, ... as vias particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica, contratada de formas regulada e livre; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ... de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... programas de previdência privada em favor de seus ... 3º, § 4º): ... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, ... estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ... ARTIGO 8 ... Será ... IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, ... § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... § 4º Presumir-se-á a anuência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e ... naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de ... sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... e conservação de vias destinadas a circulação de veículos na periferia das áreas urbanas de ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais