MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem e...
Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
... decorrente única e exclusivamente de sua livre vontade, não cabendo ao Poder Judiciário sup...ão da República assegura a livre iniciativa e a liberdade de associação, não sendo po...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. OBTENÇÃO DE SELOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONSTITUCIONAL. DEMANDA DECIDIDA MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 547/STF. O recurso não deve ser conhecido quanto à violação do art. 243 do Decreto n.º 4.544/2002, isto porque, não combatida a tese de que não enfrentado porque inaplicável ao caso concreto por ser posterior à Instrução Normativa SRF n. 73/2001, esta sim impugnada no processo, e porque não veicula a autorização pretendida pela Fazenda Nacional de condicionar a liberação do selo ao pagamento de dívidas. Incidência do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da ...
... foi decidida à luz do princípio da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal de...
Telefonia Móvel - Desejo de Quebra Contratual - Fidelização Imposta - Solicitação de Cancelamento do Contrato em Março de 1999, Faturas Apresentadas Pagas Mas Solicitação Não Atendida - Migração da Tim para Vivo - Desconhecimento de Faturas Emitidas Posteriormente - Negativação Indevida - Dano por Responsabilidade Objetiva - Medidas Assertadas por Parte do Consumidor que Não Afastou a Inscrição dos Débitos em Cadastros Restritivos. Esta Forma de Negociar ou Captar Usuários de Serviços, Fere o Princípio da Livre Iniciativa, o Dever de Boa-Fé, da Transparência Previsto nos Arts. 170 e 173 da Constituição Federal. O Prestador de Serviço Deve Atender Aos Requisitos do Art. 22 do Cdc, Sendo de Sua Inteira Responsabilidade a Prova da Firmação da Relação Contratual Devida. Não Pode, Portanto, ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
..., o acórdão tenha violado o princípio da livre iniciativa ou o da intervenção estatal mínima o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. 2. DANO MORAL. PRÁTICA DE SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES COMO PRESSÃO PARA CUMPRIMENTO DE METAS. Embora a livre iniciativa seja reconhecida pela Constituição (art. 1º, IV, in fine; art. 5º, XXIII; art. 170, -caput-, II e IV, CF/88), os instrumentos para alcance de melhor e maior produtividade do trabalho têm como limites os princípios e regras constitucionais tutelares da dignid...
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (DOCAS DE SÃO PAULO - CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. No julgamento do RE 253.472 (rel. min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 25.08.2010), esta Corte reconheceu que a imunidade tributária recíproca aplica-se às sociedades de economia mista que caracterizem-se inequivocamente como instrumentalidades estatais (sociedades de economia mista anômalas). O foco na obtenção de lucro, a transferência do benefício a particular ilegítimo ou a lesão à livre iniciativa e às regras de concorrência podem, em tese, justificar o afastamento da imunidade. Sem o devido processo legal de constituição d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. No presente caso, verifico que, conforme as alegações da parte agravante, no local, onde pretende iniciar as atividades farmacêuticas, já existira outro estabelecimento com o mesmo fim comercial, resultando apenas numa espécie de substituição de empresas, tendo em vista que ali funcionava uma farmácia e agora abrirá uma nova farmácia, razão pela qual não impede que o Município autorize a expedição do alvará de licença de funcionamento, uma vez que o agravante possui todos os documentos necessários para ingressar com a sua atividade comercial de forma legal, sendo incabível a alegação do ente municipal em não autorizar o comérci...
..., bem como o direito à livre iniciativa, previstos no artigo 170, § único, da Constitui..., nos termos do artigo 170 da Constituição Federal. Afirmou que a legislação aplicada para ...
EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TR. - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de crédito bancários, por estarem caracterizados os dois elementos da relação de consumo: o crédito bancário como o produto e a destinação a consumidor final, tendo em vista que o dinheiro é o meio mais utilizado em todo o mundo para o consumo. - Importando em onerosidade excessiva, os juros estabelecidos no contrato devem ser reduzidos a percentuais compatíveis com o momento econômico em que vive o país, sob pena de inviabilizar a livre iniciativa, princípio assegurado na Constituição Federal. - Não se admite a capitalização de juros fora das Cédulas de Crédito Comercial, Rural e In...
PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIAS LOTÉRICAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Inviável o conhecimento de Recurso Especial por ter sido a questão resolvida com base em fundamento estritamente constitucional (princípios da livre iniciativa e da livre concorrência art. 170 da Constituição Federal). Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 653.693/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009)
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