Livro da Carga

• Acórdãos nº 417696 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA VISTA DOS AUTOS - DATA DO LIVRO DE CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo não conhecido.

• Acórdão nº REsp 1251359 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não constava dos autos referência alguma a que pudesse ensejar o exame de ofício da questão da intempestividade recursal, pelo Tribunal a quo. A comprovação da (in)tempestividade do apelo interposto pela recorrida somente surgiu com a obtenção de certidão, após o julgamento da apelação, pois a carga realizada pela advogada da Petrobrás para fins de oferecimento da apelação, em momento anterior...

... tal proceder restou apenas certificado no livro de cargas e não nos autos, como deveria ter acont...

• Acórdãos nº 990104176883 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de isenção das taxas para expedição de citação postal. Insurgência do Município. Agravo protocolizado mais de 20 dias após tal data, em desrespeito aos artigos 188 e 522, caput, do CPC. Certidão de intimação da decisão agravada não juntada, o que fez presumir a intimação pela cópia do livro de carga. Não se conhece do recurso.

• Código Comercial

... que este tiver lugar, e os conhecimentos da carga existente a bordo, se alguma existir;. 6- os recib... sua navegação; tendo para este fim três livros distintos, encadernados e rubricados pela autorida...

• Códigos

• DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.

...    b) Catalogar os livros da Biblioteca, zelando pela sua conservação.  �...    II - Manter um livro-carga de todo o material permanente do Instituto;.   �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 56510, 22 de Julho de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 70010057552 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ERRO CARTORÁRIO. Caso em que houve a retirada em carga dos autos por funcionária da OAB e, devolvidos em cartório, não foi anotada a baixa da carga no respectivo Livro, fazendo parecer que permaneciam em carga. Evidente a falha cartorária, a qual não pode causar prejuízo ao procurador do agravado, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. Situação que autoriza a devolução do prazo para oferecimento de contestação. Ademais, tratando-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais promovida contra pessoa de direito público, o Estado, que, se condenado, ensejará reexame necessário, não há maior sentido prático em ser reconhecida a revelia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ******...

• Acórdão nº 99963 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1983

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELA LETRA 'D', SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. 2. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO POR PESSOA, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IDENTIFICADA NO LIVRO DE CARGA. NÃO EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, NÃO SE PODE FALAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

• Regulamento do Imposto de Renda

...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Con... total, decorrente do transporte de carga;. II- sessenta por cento do rendimento total, deco...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70012486585 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2005

HÁBEAS-CÓRPUS. NÃO-RECEBIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVO. COLOCAÇÃO DOS AUTOS À DISPOSIÇÃO, NO CARTÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SATISFAZ À DETERMINAÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO DO HÁBEAS-CÓRPUS PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA. O recurso cabível contra a decisão de não recebimento do agravo é a carta testemunhável. Ocorre, entretanto, que o prazo para interposição de tal recurso esgotou-se. O alegado constrangimento ilegal, que afeta, ainda que parcialmente, o direito de liberdade do paciente, permanece e sua correção, por via de hábeas-córpus, não se sujeita à preclusão. A simples colocação dos autos no escaninho da Defensoria Pública existente no cartório, ou mesmo o preenchimento do livr...

... no cartório, ou mesmo o preenchimento do livro-carga em determinada data, não são suficientes p...

• Acórdão nº 99963 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1983

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELA LETRA 'D', SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. 2. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO POR PESSOA, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IDENTIFICADA NO LIVRO DE CARGA. NÃO EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, NÃO SE PODE FALAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.