Livros Comerciais

• Acórdão nº REsp 270169 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 18 do Código Comerci...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Abril de 2011

Havendo alegação de erro no pagamento de comissões, a não apresentação de documentos essenciais (notas fiscais e livros comerciais) e a realização de perícia em município diverso inviabilizaram a participação do assistente técnico e a verificação da regularidade das conclusões do perito. Dessa forma, em consonância com o artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se a declaração de nulidade processual, para determinar a reabertura da instrução, com a produção de nova perícia Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, anulando o processo a partir da fl. 507, determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia contábil ...

• Acórdãos nº 259131 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

*EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Livros comerciais ? Sentença de procedência ? Insurgência ? Alegação de ilegitimidade ativa do apelado ?Impossibilidade - Contrato de representação comercial celebrado entre as partes ? Cláusula que determina exibição de documentos ? ?Pacta sunt servanda? - Recurso desprovido.*

• Regulamento do Imposto de Renda

...a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1�..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o v...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 990103231406 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. O FATO DO ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO SER DO DEVEDOR NÃO SIGNIFICA QUE O CREDOR NÃO TENHA O DEVER DE COLABORAR COM A APURAÇÃO DA VERDADE REAL. ALÉM DISSO, É ADMISSÍVEL PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

• Acórdãos nº 991020742861 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

CUSTAS - Preparo - Embargos infringentes - Exigência da taxa judiciária apenas em processos de competência originária do Tribunal - Exegese do disposto no artigo 4o, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03 - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Distribuição de bebidas - Resilição sob o argumento de quebra do pacto de territorialidade e exclusividade - Pedido indenizatório fulcrado na alegação de rescisão imotivada do contrato, por falta de descumprimento da avença - Existência de prova contábil nos livros comerciais da autora desfavorável às suas teses (art. 23, inc. I, do Código Comercial, em vigor quando dos fatos em questão e art. 3 78 do Código de Processo Civil) - Pedido indenizatório afastado - Embargos infringentes rejeitados.*

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

..., as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem po..., papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-205/1998-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001

MANDADO DE SEGURANÇA. LIVROS COMERCIAIS. EXIBIÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão do juízo da execução que determina a exibição de livros comerciais da Empresa-executada, a fim de possibilitar aos então Exeqüentes a indicação de bens livres e desembaraçados para a realização de penhora. 2. A decisão que determina a exibição de livros comerciais não importa em violação ao acenado direito da Impetrante de sigilo comercial, na medida em que atende ao objetivo colimado pela execução, ou seja, dar satisfação ao crédito do empregado. O procedimento adotado pela JCJ de origem não implica exibição integral dos livros comerciais, mas apenas a extração de dados neles contidos que interessam ao litígio. Inteligência da Súmula nº 260 do Supremo Tribunal Federal. ...

• Acórdão nº 70024004327 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Julho de 2008

CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO COM FINS DE PROVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. Ação cautelar de busca e apreensão de sementes, registros e livros comerciais com fins de prova. Indícios obtidos através de gravação telefônica por interlocutor. Licitude. Art. 5º, XII, CF. Necessidade da apreensão, limitada ao necessário à finalidade probatória. Deram parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024004327, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 01/07/2008)

• nº 6033064001 de Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais, 01 de Abril de 2009

Falência - Impugnação de crédito - Sentença de indeferimento ? Pedido de reconsideração formulado com êxito - Inexistência de ofensa à coisa julgada, eis que cabível o recurso de agravo de instrumento e, neste, a possibilidade de retratação pelo juízo prolator da decisão - Negócio jurídico provado com os livros comerciais da habihtante - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.