livros comerciais e fiscais

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 27 de Abril de 2011

Havendo alegação de erro no pagamento de comissões, a não apresentação de documentos essenciais (notas fiscais e livros comerciais) e a realização de perícia em município diverso inviabilizaram a participação do assistente técnico e a verificação da regularidade das conclusões do perito. Dessa forma, em consonância com o artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se a declaração de nulidade processual, para determinar a reabertura da instrução, com a produção de nova perícia Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, anulando o processo a partir da fl. 507, determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia contábil ...

• Acórdão nº 2007/0284567-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Maio de 2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'C" CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de recurso especial pela alínea "c" da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em face do que dispõe o artigo 195 combinado com o artigo 200, ambos do CTN, os quais garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte. Sem contra-razões. A faculdade conferida à Fazenda Pública para determinar a exibição da documentação que julgar necessária no exercício de sua função de fiscalização tributária, não lhe ret...

• Regulamento do Imposto de Renda

... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágr...a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1�..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o v...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 132656 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2011

Apelação Cível. Ação de prestação de contas Administração de empresa por apenas um dos sócios Disponibilizado acesso aos livros fiscais, parafiscais e documentos contábeis e comerciais Pleito de exibição de documentos para realização de auditoria contábil Inadequação da via eleita Carência da ação Manutenção da sentença que extinguiu a ação. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

• Acórdão nº 1998.01.00.091098-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 02 de Junho de 2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DE LUCRO. POSSIBILIDADE. A ausência de escrituração dos livros comerciais e fiscais em tempo hábil autoriza a aferição indireta do lucro auferido pela empresa, nos termos da legislação de imposto de renda vigente à época do fato gerador. Apresentação intempestiva de documentos fiscais sem fidedignidade não tem o condão de infirmar arbitramento do lucro efetuado com base nos elementos colhidos pela fiscalização tributária. Apelação desprovida.

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...13). . CAPÍTULO III. DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS . Art. 17.  Para o efeito da legi..., documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 1999/0005443-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS COM BASE NOS RELATÓRIOS DE VENDAS DAS LOJAS ADMINISTRADAS - OBRIGATORIEDADE - ARTIGOS 195, CAPUT E 197, INCISO III DO CTN. O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. Dispõe o artigo 195, caput do CTN que, "para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da...

• Acórdão nº 70018676452 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Junho de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Na forma do art. 195, do CTN, ao Fisco é garantido o direito de ampla investigação sobre os livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte, que se mostrem indispensáveis para apuração do fato tributável. Em assim sendo, não obstante o ordenamento processual disciplinar a exibição de documentos (arts. 381 e 382), não se sujeita o Fisco àquele procedimento, estando legitimado a exigir do contribuinte quaisquer documentos fiscais e comerciais administrativamente, sem necessidade de qualquer intervenção judicial para tal fim, salvo se obstaculizada, pelo contribuinte, a entrada no estabelecimento. Nesta hipótese, contudo, seu interesse processual se ...

• Acórdão nº 26365 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1957

LIVROS COMERCIAIS. EXAME POR DELEGADOS OU FISCAIS DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. CAUTELAS QUE HAO DE SER TOMADAS. EMBARGOS REJEITADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 18.4.1955, FOI PUBLICADO EM AUDIENCIA DE 6.7.1955, EMENTARIO N 218.

• Acórdão nº 2007.33.00.001343-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, CTN. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÕES LEGAIS EXCLUDENTES OU LIMITATIVAS. NÃO-APLICAÇÃO. ARTIGO 195 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar o RE 560.626/RS (relator Ministro Gilmar Mendes) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da CF/88, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, editando a Súmula Vinculante nº 8, assim redigida: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tri...

... certo que a legislação comercial protege livros e registros do comerciante, no entanto, determina ..., documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produt...