DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O enquadramento sindical é feito pela regra geral, ou seja, pela atividade preponderante do empregador. A reclamada, com localização diversa da matriz, não é editora, tendo por atividade preponderante o comércio de livros. Indevidas as contribuições sindicais e assistenciais pleiteadas porquanto os empregados da reclamada não pertencem à categoria profissional representada pela federação-autora.
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Sandra Virgínia Andrade Matos, em Face de Ato Administrativo Omissivo Atribuído ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia, que Supostamente Lhe Sonegou o Direito à Prorrogação da Licença Maternidade. A Impetrante Ressalta Ser Servidora Pública Estadual da Secretaria de Saúde, Acrescentando que, em Virtude do Nascimento de Sua Filha Letícia Matos Leão em 29/12/2009, Encontra-se no Gozo de Licença-Maternidade Pelo Prazo de 120 (Cento e Vinte) Dias. Considerando os Cuidados Indispensáveis à Condição da Recém-Nascida, Roga Pela Prorrogação de Sua Licença-Maternidade para o Período de 06 (Seis) Meses. Fundamenta Sua Pretensão na Disciplina Constitucional Reservada à Proteção da Maternidade e Infância (Art. 7º, Inciso Xviii, da Constituição Feder...
...Aide Editora de. Livros e Comércio de Livros Ltda. Rio de Janeiro, 1982...
DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Indenização. Avaliação prévia. Suspensão da imissão na posse. Inviabilidade. - 1. Desapropriação. A desapropriação visa à transferência da propriedade móvel ou imóvel; a ela apenas o inciso XXIV do art. 5o da Constituição Federal assegura a Justa e prévia indenização em dinheiro. A imis são na posse, se pedida a urgência, subordina-se apenas ao depósito do valor do imóvel; pode ser concedida até sem a citação do réu, dela se abstraindo outras questões de fato e de direito. A especialidade prossegue com a previsão de que ne nhuma outra questão deva ser discutida nela e que o processo prossegue, mesmo que falecido o réu (art. 20 e 21 do DL n° 3.365/41). - 2. Fundo de comércio. O deno minado 'fundo de comércio', conjunto de atributos {materiais do come...
... é feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante. Não é prejudicada pela...
...SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados. ARTIGO 41. Em todas as ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII...
IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 31, V, B, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946). II. NÃO ALCANCA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, QUANDO EXPLORAM O COMERCIO DE LIVROS E OUTROS ARTIGOS. III. RECURSO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
...AGRAVANTE : ROSELLI COMÉRCIO DE PAPÉIS E LIVROS LTDA. ADVOGADO : FILIPE DOMING...
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