RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 18 do Código Comerci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTO DE COMBUSTIVEIS. APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. QUEBRA DE SIGILO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.191 DO CCB NO CASO CONCRETO. Desnecessária a apresentação dos livros fiscais e contábeis, porquanto suficiente a juntada das notas fiscais em cotejo com outras provas para o deslinde da controvérsia, quanto mais inaplicável a hipótese do art. 1.191 do CCB. Outrossim, reconhecer, nessa seara, a necessidade de exibição dos livros implicaria em quebra de sigilo fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040996787, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 12/05/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Cus...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. É parte ilegítima "ad causam" para pleitear a exibição de atas, livros e balanços financeiros de associação civil pessoa que não mais pertence ao quadro social de Clube. Falta interesse de agir àquele que pretende a exibição de documentos que dizem respeito somente aos sócios, associação e empresas com as quais contratou, consoante o disposto nos art. 267, VI e art. 844 do CPC. A teor do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, consistente em prova ou indício suficiente que reforce sua tese. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033137076, Décima Sexta Câmara Cív...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao apelo. C...
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o v...
Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Laudo pericial contábil não realizado. Dificuldade de acesso aos documentos contábeis. Inércia do réu. Determinação do juízo para busca e apreensão dos livros e documentos fiscais. Princípio do impulso oficial. Inteligência do artigo 125, do Código de Processo Civil. Decisão anulada. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DÚVIDA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DO SERVIÇO DE REGISTROS ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. NULIDADES. CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. A intervenção do Ministério Público não se justifica no procedimento que dirime dúvida do Oficial do Serviço de Registros Especiais sobre a apresentação de livros da serventia à municipalidade, objetivando esta a apuração de crédito tributário. FAZENDA PÚBLICA. A citação do ente municipal se mostra imprescindível quando evidente o seu interesse na resposta à dúvida. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Agravo de Instrumento Nº 70037800711, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado e...
...175) e que a simples presença do Estado na relação processual não motiva, por si só, a...
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. A reclamada não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos livros de ponto juntados aos autos. Intactos, portanto, os artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS SE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE LIVROS. ENTREGA EM DESACORDO COM A COMPRA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040547788, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 03/02/2011)
PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO (09.03.70 A 15.02.72) - AVERBAÇÃO - EMPREGADO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91. Averbação de tempo de serviço (09.03.70 a 15.02.72) exercido como auxiliar de serviços gerais, na categoria de empregado, junto ao Cartório Distribuidor, Partidor e Avaliador da Comarca de Guairá/SP. Exame pericial grafotécnico realizado em lançamentos exarados nos documentos xerocopiados dos livros do Cartório de Registro Civil: "Livros de registros de carga e descarga de autos, "Livros de registros de executivos fiscais" e "Livros destinados a feitos distribuídos", abrangendo o período vindicado, afirmando a d...
... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pe...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Inépcia da petição inicial afastada Causa de pedir e pedidos inteligíveis Julgamento de mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil Prestação de serviços de contabilidade Negativa de entrega dos livros da empresa Necessidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão Rescisão do contrato Responsabilidade civil Falta de prova da irregularidade dos serviços e do prejuízo Indenização indevida. Apelação parcialmente provida.
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