Locacao De Um Caminhao Com Equipamento Auto Compactador De Lixo, Pa-ra Coleta De Lixo Domestico, Comercial E Industrial Do Municipio.
...LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. O entendimento majoritário dessa Turma é o de q...: "O lixo, em qualquer de suas etapas (doméstico, industrial, vias públicas, hospitalar, etc) é f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039278247, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/06/2011)
..., ainda consta: “Não realiza coleta de lixo urbana de lixo doméstico, comercial ou mesmo indu...
Adicional de insalubridade. Cobradora de ônibus. Recolhimento diário do lixo deixado pelos passageiros nas duas lixeiras instaladas nos ônibus em que trabalhava a reclamante. Manutenção da sentença que acolheu o laudo pericial, no sentido de que o lixo depositado nos ônibus, objeto de recolhimento e consequente manuseio pela reclamante, pode ser equiparado ao lixo da via pública (lixo urbano), enquadrando-se a situação na hipótese do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Devolução de descontos. Observância aos limites da lide. A condenação relativa à devolução de descontos efetuados sem a autorização da reclamante deve respeitar os limites da lide, impostos pela petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita, vedado pelos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso da reclamada provid...
...O lixo em qualquer situação (doméstico, industrial, das vias públicas, hospitalar, etc.)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA O paradigma trazido ao confronto não enfrenta os fundamentos do acórdão regional acerca do fato de a Reclamante trabalhar em hospital, realizando a limpeza e coleta de lixo das salas de observação e de curativos, laboratórios e consultórios médicos. Incidência da Súmula nº 296 desta Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO Dispõe o artigo 790-A da CLT que os entes públicos estão isentos exclusivamente do pagamento das custas processuais. Os honorários periciais, apesar de serem reconhecidos como despesa do processo, não podem ser confundidos com custas processuais, motivo por que só seria admitida a isenção se houvesse expressa disposição neste sentido. MULTA PR...
... não recolhia lixo urbano, mas, sim, doméstico. Apontou contrariedade ao item II da Orientação ... o lixo doméstico, mas também o lixo industrial e o hospitalar, constituído de resíduos industri...
... de vasos sanitários, quer na retirada do lixo, expõe o trabalhador a doenças infectocontagiosa...) e lixo urbano (coleta e industrialização). A limpeza de banheiros, ainda que públicos, nã... contato com lixo de forma geral, seja doméstico, industrial ou hospitalar fazem jus ao adicional, ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS Esta C. Corte Superior consagrou o entendimento de que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho" (Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI).
... que este compreende não só o lixo doméstico, como também o lixo industrial e o lixo hospitala...
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE EPI'S (arguição de violação ao item 15.4.1 e ao Anexo 14 da NR 15 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou federal, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a uti...
..., segundo alega, em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), e que até j... biológicos ali existentes (lixo doméstico, industrial e hospitalar) e que a sua atividade, c...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, consoante entendimento contido na Súmula n. 331, IV, do TST. Assim, beneficiando-se a primeira reclamada dos serviços prestados pela reclamante, mediante contrato ajustado com a segunda reclamada, impõe-se a manutenção da decisão a quo, que declarou a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada.
... higienização de sanitários e coleta de lixo não é devido, por inexistência de amparo legal....O lixo, em qualquer de suas etapas (doméstico, industrial, vias públicas, hospitalar, etc), é ...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS RELATIVA À COLETA DE LIXO GERADO, MODO INDIVIDUAL, IMÓVEL A IMÓVEL, E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DIVISIBILIDADE. LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. Dispondo a legislação municipal quanto à taxa correspondente à prestação dos serviços divisíveis de coleta e remoção de lixo doméstico, não se apresenta ilegal a exação, assim como, mesma razão, a taxa relativa à prevenção de incêndio. TAXA DE EXPEDIENTE. EMISSÃO DE DOCUMENTOS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. Não se pode aceitar a cobrança da taxa de expediente, quando tudo não passa da atividade administrativa de emissão de documentos, materializada no interesse da Administração Pública. (Agravo de Instrumento Nº 70044913390, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José...
... autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou qualquer natureza e...
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