PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). A pertinência temática é imprescindível para configurar a legitimatio ad causam do sindicato, consoante cediço na jurisprudência do E. S.T.F na ADI 3472/DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 24.06.2005 e A...
... alienação das embarcações denominadas LLOYD ATLÂNTICO, LLOYD BAHIA, JACQUELINE, RIO JAGUARIBE...DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como inibir eve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DECRETADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICABILIDADE. À luz do que preceitua o artigo 18 da Lei nº 6.024/74, a não fluência de juros se aplica, tão somente, aos débitos contraídos pelas instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas à intervenção ou a liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Assim, não se enquadrando a extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em nenhuma das hipóteses ora delineadas, forçoso concluir pela inaplicabilidade da isenção contida na Súmula nº 304 desta Corte à executada, pelo que não há falar em violação do artigo 46 do ADCT da Constituição ...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MARÍTIMOS. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, firmou orientação no sentido de que os marítimos não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma paga pela União, de caráter estatutário, e a outra, previdenciária, mantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, porquanto a Lei 2.752/56 não prevê referida acumulação para os servidores autárquicos, situação em que permaneceram mesmo após a extinção da autarquia federal Lloyd Brasileiro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 203.017/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS...
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