APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
... relativo à venda de "um carro" para "Lobinho", um comparsa (fl. 165). Trata-se de venda droga. ...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Justificada a custódia provisória na concreta periculosidade do paciente, conclusão a que se chega diante das circunstâncias que envolvem os delitos que lhe são imputados - praticados com o uso de várias armas de grosso calibre, algumas de uso privativo das Forças Armadas, com disparos de inúmeros tiros -, bem como pela caracterizada existência de quadrilha organizada para o cometimento de roubos, da qual participou o paciente, fica demonstrada a necessidade da medida extrema como garantia da ordem pública. A alegação de insuficiência de provas de autoria, por dema...
... Tadeu, Antonio de Jesus, Valter Pereira e Lobinho, convindo salientar que Tadeu, preso recentemente ...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024950313, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 31/07/2008)...
...A moto de seu primo tem o apelido dele "lobinho". Acredita que o autor do crime tenha utilizado um...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. . - O recurso não merece provimento. Na espécie, havendo mais de uma versão para o acontecimento, não poderia o digno Julgador optar por uma das versões. Lembramos, neste sentido, os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: REsp 79562/DF, Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; e, HC 95549/SP, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma do Pretório Excelso. - O douto Juiz de Direito, Dr. Gildo Adagir Meneghello Júnior, após sumariar a prova colhida - onde se verifica a existência de mais de uma versão para os fatos - citando lição doutrinária e invocando precedentes desta Corte, acertadamente, pronunciou o ora recorrente. - A r. decisão, desta forma, não merece...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NÃO-INDICAÇÃO DA BASE LEGAL DA INSURGÊNCIA. A não-especificação quanto ao arrimo do apelo em se tratando de processo atinente à competência do Tribunal do Júri, erige-se em matéria que não é das mais tranqüilas no âmbito jurisprudencial e isso no que tange a se é ou não de ser aferido o mérito do recurso. Na espécie, sequer foi indicado o artigo 593 do Código de Processo Penal. Ainda assim, e na esteira do aresto cuja ementa agora foi transcrita, é possível apreender, a partir do conteúdo das razões recursais que a irresignação versa sobre erro ou injustiça na aplicação da pena. Portanto, apreende-se a incidência da alínea "c¿, da aludida norma e nesse diapasão será aferido o mérito da inconfo...
... DILAMAR DOS SANTOS SILVA, CONHECIDO POR "LOBINHO", COM 18, 19 E 20 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATO...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 397.719-5 - UBERABA - 25/6/2003 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CHAMADA DE CO-RÉU - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO - REGIME - MODIFICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁG. 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA HUMANIDADE - LEI NATURAL - APLICAÇÃO - LEI DE TORTURA E DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - REVOGAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Em sede de crimes patrimoniais, em que os agentes geralmente cobrem o rosto para evitar o reconhecimento, a descrição da compleição física feita por pessoas que presenciaram os fatos é de grande relevância, merecendo crédito, mormente quando confort...
... Ademar, quando o apelante, alcunhado de "Lobinho", pediu-lhe que o levasse à casa de um colega. No...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NÃO-INDICAÇÃO DA BASE LEGAL DA INSURGÊNCIA. A não-especificação quanto ao arrimo do apelo em se tratando de processo atinente à competência do Tribunal do Júri, erige-se em matéria que não é das mais tranqüilas no âmbito jurisprudencial e isso no que tange a se é ou não de ser aferido o mérito do recurso. Na espécie, sequer foi indicado o artigo 593 do Código de Processo Penal. Ainda assim, e na esteira do aresto cuja ementa agora foi transcrita, é possível apreender, a partir do conteúdo das razões recursais que a irresignação versa sobre erro ou injustiça na aplicação da pena. Portanto, apreende-se a incidência da alínea "c¿, da aludida norma e nesse diapasão será aferido o mérito da inconfo...
... DILAMAR DOS SANTOS SILVA, CONHECIDO POR "LOBINHO", COM 18, 19 E 20 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATO...
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