locação comercial praia grande

Ação pauliana (ou revocatória, do jurisconsulto Paulus). Locação imobiliária comercial escrita. Anulação de negócio jurídico (contrato de compra e venda de dois imóveis dados em garantia locatícia). Alegada fraude. Homologação judicial de acordo, na 2ª Vara Cível de Praia Grande. R. sentença que extinguiu a ação, com resolução de mérito, apenas com relação aos acordantes, no que não se inclui o...

• Lei do inquilinato

Civil. Locação residencial de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c cobrança. Sentença de procedência. Pretensão do réu à anulação ou reforma. Anulação da sentença para instrução processual. Não cabimento, eis que a prova dos fatos alegados pelo locatário réu em sua defesa é eminentemente documental. Locatário que não faz jus ao desconto no valor dos aluguéis, porquanto não comprovada a...

- Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento e ação declaratória – Julgamento conjunto - Não há direito à indenização pelo valor gasto com instalações, quando há renúncia ao direito de retenção e indenização pelas benfeitorias - Na sistemática da Lei nº 8.245/91, a proteção ao ponto comercial se opera por meio de ação renovatória, para a qual não havia causa - Apelo não provido.  (TJSP; ...

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação comercial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Exoneração dos fiadores. Inadmissibilidade. Cláusula contratual prevendo a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Inteligência dos artigos 39, da Lei nº 8.245/91. Inaplicabilidade da Súmula 214, do...

Ação pauliana (ou revocatória, do jurisconsulto Paulus). Locação imobiliária comercial escrita. Anulação de negócio jurídico (contrato de compra e venda de dois imóveis dados em garantia locatícia). Alegada fraude. Homologação judicial de acordo, na 2ª Vara Cível de Praia Grande. R. sentença que extinguiu a ação, com resolução de mérito, apenas com relação aos acordantes, no que não se inclui o...

LOCAÇÃO – Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória – Sublocação de espaço comercial – Cerceamento de defesa inocorrente – Reparação de danos materiais indevida – Pedido de danos morais já acolhido – Sentença mantida nesse ponto – Litigância de má-fé não caracterizada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Art. 4º da Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 –...

• CPC na jurisprudência

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Cabimento - Contrato firmado pelo tempo de 30 meses, que acabou sendo prorrogado por prazo indeterminado - Possibilidade de rescisão sem qualquer motivação, desde que o locatário tenha sido notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel em trinta dias – Aplicabilidade do art.

- Locação de imóvel comercial - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral - Cobrança de débito por seguradora que garantiu o cumprimento de obrigações assumidas pelos autores em contrato de locação - Assinatura de instrumento de confissão de dívida e compromisso de pagamento, por uma das locatárias, que, neste caso, não implica novação - Persistência da...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

CERCEAMENTO DE DEFESA. Ação de regresso. Ressarcimento das verbas trabalhistas. Presença nos autos dos elementos necessários à plena cognição do juízo. Prova pericial desnecessária. Cerceamento não caracterizado. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0022324-28.2011.8.26.0477; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara...

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – IMÓVEL COMERCIAL – TUTELA ANTECIPADA – CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ GARANTIA PENDENTE – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Locatária que foi devidamente notificada acerca do interesse da locadora em retomar o imóvel, tendo sido concedido o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária (art. 57 da Lei n.º 8.245/91). O art. 56, p. ún. da Lei n.º8.245/91 prevê que a permanência da...

SUBLOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS DE TÊNIS NO IMÓVEL – GRATUIDADE PROCESSUAL – BENEFÍCIO QUE SE SUBMETE À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO CASO – INTERESSADA QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. APELAÇÃO INTERPOSTA ALÉM DO PRAZO LEGAL. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1001861-72.2016.8.26.0477; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• DOU. Diário Oficial da União

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS Contrato formal Transferência dos direitos e obrigações contratuais a terceiro sem concordância do locador Ausência de prova documental Alteração do contrato locatício escrito exige prova documental, nos termos do art. 472 do Código Civil Vedação legal de transferência da locação a terceiros, sem a expressa anuência do locador...