locação comercial reajuste
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... como inserir ou modificar cláusula de reajuste ... ARTIGO 19 ... Não havendo ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos ... locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; ... LVIII – reajustamento ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Em vigor
Código Penal
... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; ... mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... ou a sociedade de economia mista ou reajuste irregular de preços ... § 2º O orçamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... ARTIGO 502 ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em ...
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Acórdão Nº 5000072-88.2019.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
CIVIL - COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - REAJUSTE ANUAL DOS ALUGUÉIS -PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO EXERCÍCIO - SUPRESSIO1 "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (REsp n. 1
... do valor de R$ 122.000,00 referente ao reajuste retroativo dos aluguéis. O despacho inicial de ... a cobrança dos encargos acessórios à locação, dentre os quais está o reajuste mensal dos ... firmaram contrato de locação de sala comercial, localizada em São Lourenço do Oeste, com a ... -
Acordao N° 1722741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação civil. Ação revisional de aluguéis. Locação comercial. Reajuste. Substituição do igp-m pelo ipca. Caráter simétrico e paritário do contrato. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. Autor. Desequilíbrio contratual. Não demonstração. 1. Entre as inovações promovidas pela lei nº 13. 874/2019 (declaração de direitos de liberdade...
... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL ... REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ... § 4º Em caso de repactuação ou reajuste ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 3º T.A AO CONTRATO Nº 16/2016 - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU – ACIC, Objeto: prorrogação e reajuste, r eferente à locação do imóvel situado na cidade de Caruaru, utilizado como Escritório R egional da JUCEPE. Vigência: 01/11/2019 a 31/10/2020. Valor mensal: R$ 8.336,98 (oito mil trezentos e trinta...
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Acórdão nº 1.0000.22.182864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINIATÓRIA - ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.182864-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINIATÓRIA - ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DA LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
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Decisão Monocrática N° 07306334620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
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Acordao N° 1350755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Locação. Imóvel comercial. Reajuste. Índice livremente pactuado. Pacta sunt servanda. Ilegalidade. Não configurada. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, o deferimento de tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. REAJUSTE. ÍNDICE ... -
Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acordao Nº 156271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incólume a sentença proferida em sede de ação renovatória de locação comercial que declara a renovação da avença pelos índices de reajustes previsto em contrato, em detrimento de percentual médio acima da inflação pretendida pelo apelante. 2) Recurso de apelação nã
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Acórdão Nº 0620548-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU O ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO CONTRATO, REDUZINDO O VALOR DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PANDEMIA DO COVID-19.
... AÇÃO ... RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO ... CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE ... ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ... AGRAVADA QUE ALTEROU O ÍNDICE DE REAJUSTE ... ANUAL DO CONTRATO, REDUZINDO O VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.075983-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE ABUSIVOS - RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. Presentes os pressupostos autorizadores da "denúncia vazia" da locação comercial, (quais sejam: locação por tempo indeterminado, falta de interesse do locador para continuar a locação, notificação prévia do locatário e prazo de 30 dias para a entrega das chaves do imóvel), pode o locador requerer a