- CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. - R.E. não conhecido. (RE 205746, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26/11/1997, DJ 28-02-1997...
... CV N° 1.0024.10.275735-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ANDAIMIX LOCAÇÃO E COMMERCIO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): FAZENDA PÚB...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... dos tanques do navio, colocação de andaimes e o posterior pré-jateamento das paredes dos tanq...- UEP na locação pronta para a produção: 04/10/2006 (60 dias);. -...Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte. Editora Forum: 2007), ao citar a renoma...
CONSTITUCIONAL E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ANDAIMES - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1- Não se resumindo a locação de bens móveis ao simples ato de dar ou ceder o uso da coisa, exigindo uma anterior e indispensável prestação de serviço, conexa e necessariamente antecedente à atividade de dar ou ceder, é fato gerador do ISSQN. 2- Deve ser denegada a segurança com o fim de afastar a cobrança do ISSQN sobre a locação de bem móvel, 'in casu', andaimes.
... N° 1.0024.07.684735-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 3 V FAZ MUN COMARCA BELO...
...; manobristas; merendeiros; montadores de andaimes; montadores de esquadrias; moto-boy; motoristas; o...65v) e locação de veículos (Uso coletivo; carga; misto e operaci... nº 01876/95 - 1ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte/MG - em que se completa a apreciação d...
DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - PRECEDENTES DO STJ E STF - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCEDER A SEGURANÇA. - Não ocorre fato gerador do ICMS sem que ocorra a prática de negócio jurídico mercantil. A cobrança de ICMS só deve incidir sobre uma operação relativa a uma circulação de mercadoria efetivamente realizada e não sobre a mera saída presumida de mercadorias. Quando há apenas uma transferência de bens de um estabelecimento para outro do mesmo titular, sem que ocorra circulação econômica, não se opõe o tributo de ICMS, uma vez que não ocorreu fato gerador.
... N° 1.0000.10.033928-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): MILLS ESTRUTURAS SERVI..., venda, exportação, importação, locação com montagem ou não, de formas, escoramentos, est... consiste na locação e montagem de andaimes, tais materiais devem ser dispostos entre suas fil...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ISS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LC 116/2003. Decisão agravada que, equivocadamente, decidiu à questão tão-somente à luz do art. 12 do Decreto-lei 406/68, merecendo análise a questão a partir da LC 116/2003. Interpretando o art. 12, "a", do Decreto-lei 406/68, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a competência tributária para cobrança do ISS é do Município onde o serviço foi prestado. Com o advento da Lei Complementar 116/2003, tem-se as seguintes regras: a) o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (nele se compreendendo o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes p...
... ELIANA CALMONAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO ...II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso d... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem o...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INÍCIO - PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. - "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido." - Sabe-se que o fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional, desde que tais serviços não estejam compreendidos na competência dos Estados. - Sabe-se também que a incidência do ISS se acomoda ...
...- A locação de bens móveis, como realização do objeto socia...Belo Horizonte, 25 de outubro de 2005. DES. GOUVÊA RIO..."(..) a locação dos seguintes produtos: andaimes, elevadores de obras, guinchos, mesas de serra, es...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ITEM 7.20 DA LISTA DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal de Justiça, quanto à competência, para fins de tributação do ISS, do Município em que se realizou a efetiva prestação dos serviços, já que nele ocorreu o fato gerador do imposto, sofreu alteração com a Lei Complementar nº 116/03, valendo definir-se estabelecimento prestador como regra geral, tirante hipóteses dos incisos I a XXII, do seu art. 3º. No caso dos autos, os serviços de topografia tem-se por realizados no estabelecimento prestador de serviços, inconfundível com o local em que realizados trabalhos de campo, o que, por sinal, já era o tratam...
... empresa prestadora, no caso, o Município de Belo Horizonte. 3. No caso dos autos, o fato gerador oc...II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso d... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem o...
...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E...II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras. estruturas, no caso ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem o...
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