DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR A RETENÇÃO. Detém legitimidade ativa para o mandado de segurança objetivando o afastamento da incidência de ISS o substituído tributário, empresa cedente dos andaimes, contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Precedentes do TJRGS e STJ. CESSÃO DE ANDAIMES. OBRIGAÇÃO DE DAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não é devido ISS sobre ¿cessão de andaimes¿ (subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03), equivalente à locação de coisas móveis, envolvendo unicamente obrigação de dar, e não de fazer. A obrigação de entregar a coisa ¿em estado de servir ao uso a que se ...
...Porto Alegre, 01 de março de 2007. DES. CARLOS EDUARDO ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ISS. NÃO-INCIDÊNCIA. SUMULA DO STF. ENCARGO FINANCEIRO SUPORTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Os documentos acostados e a prova pericial coligida se afiguram bastantes para comprovar que as atividades realizadas pela empresa autora abrangem tanto a locação pura e simples de equipamentos, sem prestação de serviços (sobre as quais não incide o imposto em questão, porquanto equivalente à locação de coisa móvel), como, também, montagem, desmontagem ou conserto do equipamento (prestação de serviços propriamente dita), que com aquela não se confundem. 2. É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a locação de...
...Carlos Eduardo Zietlow Duro. Porto Alegre, 28 de abril de 2011. DES.ª DENISE OLIVEIR...
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O conjunto probatório dos autos torna inequívoca a ocorrência do acidente do trabalho descrito na inicial. Resta evidente que a reclamada não tomou as precauções devidas a fim de evitar o evento danoso e proteger a integridade física do empregado. Mantida as indenizações por danos materiais, morais e estéticos.
... DE RAMOS, ALUJAL LOCAÇÃO DE JAÚS E ANDAIMES LTDA., CUBBOS ARQUITETURA, DESIGN COMPUTAÇÃO GR...A quarta reclamada, Alujal Locação de Jaús e Andaimes Ltda., por seu turno, suscita ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ISS. NÃO-INCIDÊNCIA. SUMULA DO STF. ENCARGO FINANCEIRO SUPORTADO PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Os documentos acostados e a prova pericial coligida se afiguram bastantes para comprovar que as atividades realizadas pela empresa autora abrangem tanto a locação pura e simples de equipamentos, sem prestação de serviços (sobre as quais não incide o imposto em questão, porquanto equivalente à locação de coisa móvel), como, também, montagem, desmontagem ou conserto do equipamento (prestação de serviços propriamente dita), que com aquela não se confundem. 2. É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a locação de...
...Carlos Eduardo Zietlow Duro. Porto Alegre, 28 de abril de 2011. DES.ª DENISE OLIVEIR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. A matéria controvertida é eminentemente de direito, revelando-se despicienda a prova pericial postulada. O ISS adquire a qualidade de tributo indireto quando seu encargo é repassado a terceiros. Incidência do art. 166 do CTN. A repetição do indébito somente pode ser feita a quem prove ter suportado financeiramente o pagamento do tributo ou esteja por ele autorizado a recebê-la. - Caso concreto em que a autora não preenche os requisitos para pleitear a repetição do indébito. Além de não suportar financeiramente os encargos do tributo, não obteve autorização de quem os suportou para receber os valores indev...
...|Nº 70025910456 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE |APELANTE/APELA... demonstrar que a autora não realizava locação pura e simples, mas com a participação de servi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. A matéria controvertida é eminentemente de direito, revelando-se despicienda a prova pericial postulada. O ISS adquire a qualidade de tributo indireto quando seu encargo é repassado a terceiros. Incidência do art. 166 do CTN. A repetição do indébito somente pode ser feita a quem prove ter suportado financeiramente o pagamento do tributo ou esteja por ele autorizado a recebê-la. - Caso concreto em que a autora não preenche os requisitos para pleitear a repetição do indébito. Além de não suportar financeiramente os encargos do tributo, não obteve autorização de quem os suportou para receber os valores indev...
...|Nº 70025910456 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE |APELANTE/APELA... demonstrar que a autora não realizava locação pura e simples, mas com a participação de servi...
Acompanhamento. Obras No Terminal de Passageiros e Pistas de Pouso Auxiliar e Principal do Aeroporto de Congonhas/sp. Indícios de Superfaturamento. Constituição de Tces. Citações e Comunicações
... os custos de equipamentos de produção (andaimes, gruas, caminhões, entre outros) - frequentemente... de propriedade e operação ou de locação usualmente alocados nas despesas indiretas do empr... DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS (Porto Alegre - RS, 2010), esse percentual seria de aprox...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. Quando a interpretação controvertida referir-se a texto constitucional, mostra-se possível o ajuizamento de rescisória na busca de rescindir julgado contrário ao novo entendimento pacificado, inclusive afastando a aplicação da Súmula nº 343 do STF, a qual nega o cabimento de rescisório quando a alegação de ofensa à lei decorrer de interpretação controvertida nos Tribunais. Assim, mostra-se possível a rescisão do julgado diante de eventual contrariedade ao entendimento pacificado no sentido da inconstitucionalidade do ISS sobre locação de bens móveis, consagrado pela Súmula Vinculante nº 31 do STF. SÚMULA VINCULANTE. AUSENTE DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO JULGADO RESCINDENDO. Contudo...
...Pedro Luiz Rodrigues Bossle e Des. Almir Porto da Rocha Filho. Porto Alegre, 03 de junho de 2011...., de montagem e desmontagem de andaimes tubulares, pré-montados, escoramentos e guinchos ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DÍVIDA COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS ESTRAGOS E DESGASTE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044100105, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. locação de bens móveis. AÇÃO DE COBRANÇA. contrato de ...Angelo Maraninchi Giannakos. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2011. DES. OTÁVIO AUGUS... da Ação de Cobrança que lhe move RUX ANDAIMES LTDA., que julgou parcialmente procedente a demand...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES COM FORNECIMENTO DE OPERADORES E MOTORISTAS PELA CONTRATADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO, TOMADOS PELA CORSAN Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobran...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMAD... e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadoria... da doutrina e da jurisprudência, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998, p. 321, em nota ao ar...
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