DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR A RETENÇÃO. Detém legitimidade ativa para o mandado de segurança objetivando o afastamento da incidência de ISS o substituído tributário, empresa cedente dos andaimes, contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Precedentes do TJRGS e STJ. CESSÃO DE ANDAIMES. OBRIGAÇÃO DE DAR. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não é devido ISS sobre ¿cessão de andaimes¿ (subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03), equivalente à locação de coisas móveis, envolvendo unicamente obrigação de dar, e não de fazer. A obrigação de entregar a coisa ¿em estado de servir ao uso a que se ...
... ("cessão de andaimes"), nos períodos de janeiro de 2004 a abril de 2005 e maio de 2005 a agosto de...
Direito Tributario. Mandado de Seguranca. ISS. Locacao de bens moveis. Tributo incluido na lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, com a redacao dada pela Lei Complementar n. 56/87 (item 79). Jurisprudencia do STF que considerou inconstitucional a expressao "locacao de bens moveis". Denegacao da ordem. Apelacao. Atividade que tem expressa previsao de cobranca na lista de servicos anexa `a Lei Complementar n. 116/2003. Empresa de andaimes que atua no mercado de locacao de maquinas e equipamentos para construcao civil, incluindo, por obvio, servicos acessorios, tais como a possibilidade de troca em caso de defeito, a entrega, instalacao, mao de obra, entre outros. Agregacao de valores atraves da atividade humana transformadora da natureza juridica da contratacao. Modificacao da coisa medi...
Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Crédito Relativa Ao Projeto De Reforma E Adequação Do Estádio Do Maracanã, A Ser Celebrada Entre O Bndes E O Estado Do Rio De Janeiro. Indícios De Sobrepreço. Oitiva. Apresentação De Novo Orçamento Com Redução De Mais De R$ 97 Milhões. Saneamento Das Irregularidades Apontadas. Ciência Ao Bndes Determinações. Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
... à mobilização, desmobilização e locação de gruas necessárias para a montagem dos elemento...CARGA/ DESCARG, MONT.E DESM. DE ANDAIMES, PLATAFORMA, CHAPISCO, ARGAMASSA. FORN E ASSENT. -...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES COM FORNECIMENTO DE OPERADORES E MOTORISTAS PELA CONTRATADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO, TOMADOS PELA CORSAN Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobran...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMAD... Tributário Brasileiro, 10ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987. Cumpre ressalvar que a Lista de Se...
...AUTOR : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E OUTRRO(S). RÉU : SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESS...recolhimento do ISS incidente sobre a locação de bens móveis, tendo seu direito reconhecido em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES COM FORNECIMENTO DE OPERADORES E MOTORISTAS PELA CONTRATADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO PARA AFASTAR COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO, TOMADOS PELA CORSAN Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobran...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CESSÃO DE ANDAIMES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO PELO TOMAD... Tributário Brasileiro, 10ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987. Cumpre ressalvar que a Lista de Se...
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE VESPASIANO - COBRANÇA DE ISS - LOCAÇÃO DE MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS. A locação de móveis por consistir em obrigação de dar não pode ser considerada serviço para fins de incidência do ISS, sob pena de se estar a desvirtuar a definição dos institutos dada pelo Código Civil Brasileiro em total afronta ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos, no patamar de 1% (um por cento) devem ser contados a partir do transito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167 do CTN.
... DE VESPASIANO - APELADO(A)(S): SH FORMAS ANDAIMES ESCORAMENTOS LTDA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. ..., utilizando-se: a) o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezem...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... básico foi realizado no período de janeiro a junho de 2003. Contratos referentes aos módulos... dos tanques do navio, colocação de andaimes e o posterior pré-jateamento das paredes dos tanq...- UEP na locação pronta para a produção: 04/10/2006 (60 dias);. -...
Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Revitalização E Modernização Do Terminal De Passageiros 2 Do Aeroporto Internacional Do Galeão, No Rio De Janeiro. Indícios De Irregularidade. R$ 17,4 Milhões De Possíveis Prejuízos. Correções Pela Infraero De Mais De R$ 15 Milhões. Alteração De Especificação De Servços Ainda Não Formalizado Por Termo Aditivo. Fixação De Prazo À Infraero. Monitoramento. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
...Serviços como instalação de andaimes não foram considerados, pois se constatou que a r...") apresenta como um de seus itens a "Locação de container, cap. 5m3", de valor mensal igual à ...
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