AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Descabe a reforma da decisão que indeferiu o pedido de locação de dois apartamentos. Postulação apreciada anteriomente, não trazendo a parte qualquer circunstância plausível a ensejar a reforma da decisão recorrida. O retorno de viagem de um dos familiares, por si só, não justifica a locação de outro imóvel. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041125071, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/03/2011)
AÇÃO COMINATÓRIA - Condomínio edilício ainda não instituído formalmente, mas implantado de fato e ocupado por adquirentes - Autor, na qualidade de empreendedor e titular de unidades autônomas remanescentes, deseja colocar anúncios de venda e de locação de seus apartamentos no jardim frontal do prédio, tal como permitido em assembléia de moradores - Autor não proprietário das unidades autônomas, mas mero detentor de direitos - Legitimidade ativa - Condomínio reconhece o direito dos moradores de colocar placas no jardim frontal - Autor demonstra que requereu formalmente a colocação de tais placas e que elas não foram colocadas - Condomínio não alega tê-las colocado, limitando-se a declarar que o autor insistia em colocá- las na sacada de seus apartamentos - Multa cominatória bem Fixada - ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL E LOCAÇÃO COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Compensação de valores. Considerando a peculiaridade que traz o caso concreto, bem como o fato de que a rescisão do contrato deu-se por vontade da autora, necessário conduzir as partes a um estado de equilíbrio e equivalência das prestações. Desse modo, os lucros obtidos pela autora através do empreendimento deverão ser compensados com a importância a ser devolvida pela ré (valor pago pelo empreendimento). Multa contratual. Redução para 10%. Possibilidade. A multa contratual de 30% se mostra excessiva e desproporcional, porquanto impõe uma condição de onerosidade à compradora, que sequer utilizou as unidades ...
..., que sequer utilizou as unidades de apartamentos do hotel, cuja finalidade era de locação. Honor...
LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO DE APARTAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE HOTEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Osvaldo Jose de Souza, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 7ª Vara de Família da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação de Alimentos, Nº 2193351-4/2008, que Lhe Move a Agravada. a Decisão Deferiu a Título de Alimentos Provisórios, a Quantia de R$7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) Insurge-se o Agravante contra o Valor Atribuído a Título de Alimentos Provisórios de R$7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), Informando que Houve um Diminuição dos Seus Rendimentos, Visto que, Sendo Produtor de Cacau, a Praga de Vassouras de Bruxa Dizimou Grande Parte da Produção. Informa que desde da Separação, Ocorrida em 1972, Nunca se Furtou da Obrigação de P0restar Alimentos à Agravada. Postula ...
... possui outras rendas provenientes de locação de apartamentos e exploração em atividade econô...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DAS GARAGENS PARA APARTAMENTO RESIDENCIAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL. VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. ART. 1.336, II e IV, DO CC. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. No caso, os elementos probatórios trazidos ao feito conduzem à conclusão que os condôminos edificaram nas garagens, sem autorização assemblear, alterando a sua finalidade para apartamentos, destinados à locação. Demolição que se impõe, pois, no direito real edilício, não prevalece o interesse individual dos condôminos, mas a sujeição de uma comunidade ao regime jurídico instituído pela convenção e demais legislação pertinente. Art. 6º, § 1º, da Convenção; art. 1.336, II e IV, do CC e 1...
... coisas, foi a pessoa que contratou a locação dos apartamentos onde alguns dos comparsas estavam...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Os elementos componentes da relação de emprego, extraídos da análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT são: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação e com onerosidade. Hipótese em que a prova carreada ao caderno processual estampa estreme de dúvidas a presença dos aludidos elementos caracterizadores do vínculo de emprego declarado na origem. Recurso improvido.
... Soares de Oliveira; após o início da locação dos apartamentos, Nelci Soares de Oliveira passou ...
Mandado de segurança impetrado contra atos do Tribunal de Contas da União e do Delegado Regional do Banco Central do Brasil. Pleito de rescisão de contratos de locação de unidades residenciais ocupadas pelos impetrantes, e cassação de ato do Tribunal de Contas que proíbe pagamento das locações em curso destinadas a garantir auxílio-moradia dos impetrantes. 3. Precedente: MS 21.582, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 29.6.01. 4. Caráter estatutário do vínculo funcional dos impetrantes. 5. Insubsistência do direito à moradia em imóveis de terceiros, alugados para esse fim pela Autarquia, ante a legislação federal proibitiva, prestigiada na decisão do órgão apontado como coator. 6. Impossibilidade de obrigar o Banco Central a prover-se, em locação de apartamentos de propriedade de terceiros ...
Osvaldo Jose de Souza, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, contra Decisão Proferida Pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 7ª Vara de Família da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação de Alimentos, Nº 2193351-4/2008, que Lhe Move a Agravada. a Decisão Deferiu a Título de Alimentos Provisórios, a Quantia de R$7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) Insurge-se o Agravante contra o Valor Atribuído a Título de Alimentos Provisórios de R$7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), Informando que Houve um Diminuição dos Seus Rendimentos, Visto que, Sendo Produtor de Cacau, a Praga de Vassouras de Bruxa Dizimou Grande Parte da Produção. Informa que desde da Separação, Ocorrida em 1972, Nunca se Furtou da Obrigação de P0restar Alimentos à Agravada. Postula ...
... possui outras rendas provenientes de locação de apartamentos e exploração em atividade econô...
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