LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. EMBARCAÇÕES. ABATIMENTO NO VALOR DOS ALUGUÉIS E RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. Caso em que a locatária não logrou comprovar a alegada má-fé do locador quanto à descrição dos bens locados. Comprovação de que a locatária conhecia as características dos bens desde o início da locação. Inexistência de justificativa para a minoração da locação. 2. Não demonstrados todos os requisitos para a caracterização de onerosidade excessiva do contrato (art. 478 do Código Civil), não cabe a pretensão de isenção dos locativos que restaram inadimplidos. 3. O locador não responde pelo eventual insucesso do empreendimento do locatário. Não havendo comprovação de conduta ilícita nem de prejuízo atribuível ao locador, não há falar em ressarcimento à locatária. APELO...
LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. EMBARCAÇÕES. ABATIMENTO NO VALOR DOS ALUGUÉIS E RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. PEDIDOS INDEFERIDOS. 1. Caso em que a locatária não logrou comprovar a alegada má-fé do locador quanto à descrição dos bens locados. Comprovação de que a locatária conhecia as características dos bens desde o início da locação. Inexistência de justificativa para a minoração da locação. 2. Não demonstrados todos os requisitos para a caracterização de onerosidade excessiva do contrato (art. 478 do Código Civil), não cabe a pretensão de isenção dos locativos que restaram inadimplidos. 3. O locador não responde pelo eventual insucesso do empreendimento do locatário. Não havendo comprovação de conduta ilícita nem de prejuízo atribuível ao locador, não há falar em ressarcimento à locatária. APELO...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 166 DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA A RESTITUIÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, apesar de ter decidido pela não incidência do ISS na locação de bens móveis, negou improcedente o pedido de restituição uma vez que a recorrente não comprovou ter suportado o encargo financeiro. A Primeira Seção desta Corte, em 09/12/2009, no REsp 1.131.476/RS (ementa abaixo transcrita) submetido ao regime do art. 543- C do CPC, entendeu que, a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a títul...
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que a arrematação de bens pelo terceiro embargante com posterior locação dos respectivos bens ao executado não autorizam, por si só, concluir por fraude à execução.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de Serviços...
... imposto de competência da União ou dos Estados.”, conforme ensinamento de Aliomar Baleeiro, em ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos tais quais a compensação e a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução. Agravo ao qual se nega provimento.
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
... imposto de competência da União ou dos Estados.”, conforme ensinamento de Aliomar Baleeiro, em ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS. FIEL DEPOSITÁRIO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DEMATAMENTO EM 1991. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUTANDO DESMATAMENTO EM 2010. I - Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, consoante entendimento pacífico do Colendo STF. II- Da decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento ou que defere ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe agravo regimental, de acordo com o art. 527, parágrafo único do CPC e o art. 293, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Corte III- Verificada a infração ambiental, é obrigação dos agentes a lavratura do respectivo Auto de...
... área de pastagem, conforme contrato de locação de fls. 733/738, sendo as duas atividades autônom...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONCESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS E A PRODUÇÃO CULTURAL, CINEMATOGRÁFICA E ARTÍSTICA). DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. VETO AO ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE A AUTORA ASSUMIU O ENCARGO DO IMPOSTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. Não incide ISS sobre a cessão temporária de exploração de direitos autorais, pois equivale à locação de coisas móveis, envolvendo obrigação de dar, e não de fazer, mormente porque são de propriedade e autoria da parte cedente, utilizados em outras oportunidades, e bens móveis para efeitos legais. O veto ao item 13.01 da Lista de ...
... imposto de competência da União ou dos Estados.”, conforme ensinamento de Aliomar Baleeiro, em ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STF. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito, objetivando a não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis, julgada parcialmente procedente na origem. Na medida em que a repetição do indébito em dobro não foi objeto de pedido na inicial, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada. No caso em testilha, o panorama probatório carreado aos autos, em especial a prova documental trazida à liça pela parte demandante, demonstrou que a parte autora é pess...
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