Locação de bens rurais
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; ... II - a primeira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais m áreas urbanas e rurais; ... II - produção de lotes urbanizados ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais ... #Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020 ... § 1º Na ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... , gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de ... rurais ou de urbanização precária e de regiões ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ... a forma de doações, terras ou terrenos rurais" ou urbanos, apropriados para a construção de im\xC3" ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade na ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ... mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 19) dos loteamentos urbanos e rurais; ... 20) dos contratos de promessa de ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... bens imóveis de sua propriedade considerados ... alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, ... , mediante permuta, compra e venda ou locação ... Art. 7º Inexistindo manifestação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... de Direito Real de Garantia sobre Imóveis Rurais Localizados em Faixa de Fronteira ... Art. 53. O ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ... O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o ...