APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO DE SÃO PAULO PARA O RIO GRANDE DO SUL. ENVIO DE TRINTA MÁQUINAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS PARA ARMAZÉM GERAL. APREENSÃO PELO FISCO DO RS. DEFINIÇÃO COMO OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CONSEQÜÊNCIAS TÍPICAS DO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO CONTRA O DESTINATÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MÁQUINAS MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO. PEDIDO PURO E SIMPLES DA REMETENTE NO SENTIDO DE A MERCADORIA LHE SER DEVOLVIDA. SE O FISCO DEFINIU A OPERAÇÃO COMO DE COMPRA E VENDA, SI ET IN QUANTUM A REMETENTE NÃO DETÉM A PROPRIEDADE, LOGO, DESCABE A DEVOLUÇÃO COM BASE NELA. RESTA-LHE COBRAR O PREÇO DO COMPRADOR OU AFASTAR A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA PELO FISCO, PRESSUPOSTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ESTE SEM AQUELE CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (CPC, ART. 267, VI). APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDIC...
..., tem por objeto social a "montagem e locação de máquinas e aparelhos de jogos eletrônicos, br...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E DE BRINQUEDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS...
... da agravante “UNITRONIC” é: o brinquedos comércio e artigos Já o recreativos social e de ...O contrato de locação de fls. 13/17 foi firmado entre o locador e a Sra....
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