APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO LOCADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO, POR PARTE DO LOCATÁRIO, DE PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, relativamente ao contrato de locação de um veículo, furtado ao tempo da locação. A ação objetiva a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de franquia no valor de 20% do valor do veículo, no caso de furto ou roubo, bem como a condenação do locador ao pagamento de danos morais decorrentes da cobrança indevida de valores exorbitantes descontados em seu cartão de crédito. O locador ao ser comunicado do furto do veículo locado procedeu à cobrança, junto ao locatário, do valor refer...
...o, bem como o valor de 20% sobre o valor do carro novo, por meio de lançamento no cartão de crédi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE FÁBRICA. PERDA DO OBJETO DE PARTE DO RECURSO EM RAZÃO DO CONSERTO E DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL AOS AGRAVANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO, À AGRAVADA, DO DEVER DE PAGAR A QUANTIA RELATIVA À LOCAÇÃO DO CARRO RESERVA UTILIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO DOS RECORRENTES ESTAVA EM CONSERTO NA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70029266970, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/05/2009)
..., transferindo aos agravantes o ônus da locação de automóvel de categoria executiva. Salientaram ...
Entendo que a ajuda de custo, ainda que habitual, sua natureza não é salarial, não se enquadrando na regra ínsita no artigo 457, § 2º consolidado. Ocorre, porém, que a tese do autor na exordial, é que ele recebia uma importância de R$ 1.196,00 (um mil cento e noventa e seis reais) disfarçada de ¿ajuda de custo¿, justamente para que tal importância não tivesse a natureza salarial, e o preposto da empresa nada esclareceu acerca deste tema. Analisando os contra-cheques, observa-se que o pagamento relativo à ajuda de custo não ultrapassara 50% do salário recebido (salário fixo + comissões). Além disso, ao contrário do mencionado pelo autor, os documentos de fls. 463/506 revelam prestação de contas das despesas realizadas pelo autor (alimentação, hospedagem, locação de carro, estacionamento ...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO POR LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CARRO SINISTRADO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. DIÁRIA ARBITRADA. O recurso se limita à definição do valor da diária e número de dias a indenizar por locação de veículo no período em que o autor ficou sem seu carro e até a liberação do valor do seguro. Sem parâmetro efetivo de locação de veículo similar ao do autor (Santana Quantum ano 1986), levando em conta que alugou carro de seu avô, e que o evento não deve servir para lucro desproporcional, razoável a fixação de R$ 30,00 a diária, incluindo domingos e feriados, diante da alegação do autor, autônomo, de estar sempre de plantão, ausente prova em contrário. Valor reduzido para R$ 780,00, com correção e juros nos termos da sentença, ausente recurso próprio. RE...
Locação de veículos. Cobrança. Réu que se envolve, com o carro locado, em acidente de trânsito. Avarias nos carros comprovadas. Multa de trânsito. Responsabilidade do réu, posto que o veículo se encontrava em seu poder. Danos materiais sofridos pela locadora demonstrados. Ação julgada procedente. Recurso de apelação. Resposta: Preliminar de intempestividade do recurso. Acolhimento. Recurso protocolado após expirado o prazo legal. Recebimento e processamento do recurso pelo Juízo a quo. Irrelevância. Juízo de admissibilidade definitivo a ser exercido pelo Tribunal ad quem. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogada nomeada em decorrência de convênio firmado entre Faculdade de Direito da PUC/SP e a Procuradoria Geral do Estado. A prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos, prev...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE CARRO. MENSALISTA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS ART. 11, VIII, LETRA "A", DA RESOLUÇÃO Nº 1/98, QUE ALTEROU O RITJRS. ERRO MATERIAL. PENA DE MA-FÉ. ART. 17, VI E VII, C/C ART. 538, § ÚN. AMBOS DO CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041534025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... questão sob a tutela do CDC e não de locação, mantendo-se a competência da Câmara. VOTOS. Nar...
ISS - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS - ATIVIDADE CARACTERIZADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO ISS. Não é inconstitucional o item 79 do Dec.-lei nº 406/68, que inclui na lista de serviços sujeitos ao ISS a "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil". Apesar do nome de locadoras de veículos, a atividade dessas empresas não se resume ao simples e puro aluguel de um carro, mas envolve uma série de serviços dos quais a locação em si é elemento importante, mas não o único.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE CARRO. MENSALISTA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS ART. 11, VIII, LETRA "A", DA RESOLUÇÃO Nº 1/98, QUE ALTEROU O RITJRS. ERRO MATERIAL. PENA DE MA-FÉ. ART. 17, VI E VII, C/C ART. 538, § ÚN. AMBOS DO CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041534025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
... questão sob a tutela do CDC e não de locação, mantendo-se a competência da Câmara. VOTOS. Nar...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECONHECIDA. ACIONAMENTO DE SEGURO. PAGAMENTO DE CONSERTO. PRETENSÃO DO AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO DE OUTROS DANOS, ALEGADAMENTE PROVENIENTES DO ACIDENTE E DE VALORES COM LOCAÇÃO DE CARRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS NOVOS DANOS E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONVINCENTE DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o autor recebido o veículo devidamente consertado, dando a devida quitação, recai sobre ele o ônus da prova de que outros danos, reclamados meses depois, estão também relacionados ao acidente. No caso em tela, além de não ter o autor aportado qualquer prova, os indícios lhe são desfavoráveis, uma vez que a colisão foi na parte lateral traseira, ao pas...
...Quanto às despesas com a locação de veículo, igualmente a prova é insatisfatória...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE CARRO. MENSALISTA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS ART. 11, VIII, LETRA "A", DA RESOLUÇÃO Nº 1/98, QUE ALTEROU O RITJRS. ERRO MATERIAL. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040854580, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
... Cível, alegando não se tratar de locação propriamente dita, mas de prestação de serviço,...
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