HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
..., que se «veste muito bem», anda de carros TEMPRA e VECTRA. Evandro também dedica-se, na org... 2006 em veículo Fiat Doblô, alugado em Curitiba no Aeroporto Afonso Pena e hospedou-se em Guarujá...A locação da casa que serviria de esconderijo da cocaína fo...
Estudo do Idec mostra que é preciso pesquisar muito e ter cuidado com práticas abusivas
... principais problemas é que o preço da locação muda em cada canal consultado: site, telefone ou l... cidades: Belém (PA), Brasília (DF), Curitiba (PR), Salvador (BA), São Paulo (SP), Recife (PE) ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ICMS Nº 64/2006. DISCIPLINA PARA AS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEDICADA À LOCAÇÃO, ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 MESES DA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA. ILEGALIDADE. O Convênio ICMS nº 64/06 criou nova hipótese de incidência de ICMS, sobre ¿venda de veículos do ativo fixo antes de um ano de sua aquisição¿. Tal matéria é de reserva legal, não podendo ser objeto de Convênio, que não é instrumento de imposição fiscal, sob pena de violação explícita ao princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023414998, Vigésima Primeira Câmara C...
... pessoa física ou jurídica dedicada à locação, atividade de produtor agropecuário e arrendament... pela empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, de Curitiba/PR para Erechim/RS, - pouco importa a quem (se a e... de mercadorias, mas ¨o aluguel de carros, de frotas de carros e alienação após vida úti...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como ressaltou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática do crime de receptação dolosa: "Ora, todos aspectos acima referidos evidenciam que a versão esgrimida pelo réu nada mais é do que uma tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal que lhe está sendo imputada, valendo-se do fato de não estar na residência no momento da apreensão do veículo... não resta dúvida de que o réu tinha ciência da origem criminosa do automóvel, pois que, no interior do bem, foram apreendidos diversos documentos pessoais da vítima, além de um colete balístico sem marcas... para a caracterização do delito previsto no art. 180, caput, do CP, faz-se indispensável que o agente tenha prévia ciênci...
... DO AUTOMÓVEL A SEU EX-SOGRO QUE MORA EM CURITIBA, POSSUI UMA REVENDA DE VEÍCULOS E COSTUMA VIR AO ... quando vinha ao estado para comprar carros. Ele costumava vir de três a quatro vezes por mê...O contrato de locação das fls. 16-8 comprova que o réu era o possuidor ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÁQUINAS E EMPILHADEIRAS INDUSTRIAIS). AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRABALHO PERICIAL. EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 436, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1.- Revela-se descabida a alegação de cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo da douta sentenciante cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito, sendo que, mesmo os aspectos táticos da demanda, roborados pelo laudo jurispericial de engenharia, estavam suficientemente elucidados ao Juízo. Portanto, não ocorreu violação ao devido processo legal. 2.- O trabalho pericial de engenharia não merece censura. Ademais, na dicção do art 436, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas decide com...
... misto de prestação de serviços e locação de . Relaçã o com Revisão n° 992 08 064372-7 .... estabelecimentos da empresa ELETROLUX em Curitiba, sendo que sua manutenção foi deficitária, vist... (15) máquinas empilhadeiras, três (03) carros elétricos e demais ferramentas para a prestação...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante prestou serviços de forma pessoal, não-eventual, remunerado e subordinado, em proveito da empresa reclamada, estando preenchidos os pressupostos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no tópico.
... na época a empresa dispunha de seiscentos carros e dois ou três motoristas empregados, sendo que o... um período e depois como agente de locação no aeroporto; que o autor permaneceu buscando carr... viagens periódicas para Florianópolis, Curitiba, Santo Ângelo, Foz do Iguaçu, entre outras cidad...
... e forma de trabalhar da impetrante em Curitiba. Finalmente, referente às demais presunções con...1.b) nenhum dos carros anteriormente importados pela importadora declarad...m disso, ela atuaria no ramo de venda e locação de equipamentos de informática;. 2.e) conforme do...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO: NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Nos termos do art. 155, II, da CF/88, combinado com o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional, somente se sujeitam à incidência do ICMS os bens que se identificarem como ¨mercadorias¨ (bens móveis adquiridos com o intuito de revenda habitual mediante lucro). Daí porque veículos destinados à locação e integrantes do ativo fixo ou imobilizado das locadoras não são alcançadas pelo referido imposto quando da sua venda ou transferência após sua vida útil econômica, como também não se sujeitam à emissão da nota fiscal exigida pela legislação estadual respectiva, por não haver, em face da inexistência da obrigação principal e da condição de contribuinte de quem as promov...
... da empresa Localiza Ren a Car SA de Curitiba/PR a Erechim/RS sem documento fiscal exigido para ... de mercadorias, mas ¨o aluguel de carros, de frotas de carros e alienação após vida úti...
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