AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. Existindo prova nos autos de que o imóvel penhorado é usado como residência permanente da executada, aplica-se o art. 1º da Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem, mas exclusivamente em relação à parte utilizada como residência. Caso dos autos em que há outras duas casas no mesmo terreno, utilizadas pela devedora para locação, permitindo a manutenção da penhora em parte do imóvel. Agravo provido parcialmente.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. Contrato de locação por temporada sem restrição quanto à utilização das casas da frente e dos fundos, referindo o contrato a locação do imóvel. Prova dos autos bem analisada e que leva à conclusão de improcedência adotada pela sentença, mantida por seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021980214, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 28/11/2007)
AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. IMÓVEL URBANO SOBRE O QUAL ESTÃO EDIFICADAS DUAS CASAS. A casa, ora ocupada pelo autor, era antes habitada por seus pais em razão de locação. Animus domini afastado. Art. 487, do Código Civil. Mesmo considerando a duvidosa continuidade do autor na posse após o óbito dos locatários, eis que aquele passou períodos cumprindo pena privativa de liberdade, não há como se concluir pela inversão da natureza do vínculo possessório. Edificação na frente do terreno, cuja posse não é do autor. Área em questão, objeto de anterior ação de usucapião, ajuizada por terceiro, julgada improcedente. Sobre esta havia contrato de locação firmada com terceiro, sendo, atualmente, alvo de posse precária. Requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva não implement...
Locacao De Mao De Obra Relativa A Execucao De Servicos Basicos E Instalacao De Casas Populares Do Conjunto Habitacional Jardim Anhanguera
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. DEFEITOS NO IMÓVEL SANADOS PELO LOCADOR. DESPESAS REALIZADAS COM ITENS QUE NÃO SE DESTINAM À REFORMA. CONTAS DE ÁGUA E LUZ RATEADAS ENTRE AS FAMÍLIAS QUE ALUGAVAM O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. O locador réu demonstrou que, assim que comunicado pelo locatário autor, procedeu ao conserto das avarias no imóvel objeto da locação. O locatário não comprovou a realização de nenhuma despesa com reforma do imóvel. Um dos documentos que juntou se refere à aquisição de itens componentes de cesta básica, a exemplo de comida. Destaca-se que ele pretende o ressarcimento inclusive de uma vassoura. Desde o início da locação, o locatário estava ciente de que as contas de luz e de água, porque havia um relógio som...
... para no terreno em que localizadas as casas alugadas pela ré, eram rateadas entre todos os in...
...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma...IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSE AD USUCAPIONEM E OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040066672, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
... números 70317, 70318 e 70319 continham as casas n° 682, 694, 710, 720 e 736, todas de propriedade... pretendem usucapir, tendo em vista a locação de casas durante os anos de 1983 a 2001. O recurso...
SEGURO HABITACIONAL - Preliminares afastadas - Vícios na construção apurados por perícia técnica - Casas, em núcleo habitacional edificadas com recursos do Erário Público (BNH) - Responsabilidade da seguradora reconhecida - Previsão contratual para cobertura dos danos físicos verificados nos imóveis dos mutuários que tanto podem ocorrer por fatores externos como por vícios da construção - Aqravos retidos improvidos - Inadequada a condenação da requerida ao pagamento de despesas eventualmente efetuadas pelos autores por ocasião de reparos realizados no bem objeto da demanda, referentes à mudança e aluguel temporário de outro imóvel, visto que não ficaram comprovadas - Recurso principal parcialmente provido, somente para excluir da condenação da ré o pagamento das despesas eventualmente r...
... eventualmente realizadas com mudança e locação temporária de outro imóvel. Vistos, relatados e ...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSE AD USUCAPIONEM E OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040066672, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)
... números 70317, 70318 e 70319 continham as casas n° 682, 694, 710, 720 e 736, todas de propriedade... pretendem usucapir, tendo em vista a locação de casas durante os anos de 1983 a 2001. O recurso...
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