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Locacao de fundos de comercio
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...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma...ARTIGO 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio... produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aqui...
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LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
... e plenamente identificável de dois fundos de comércio – aqui considerados o da Bertioga e...
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Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
...iv) concessão de suprimento de fundos ao servidor da Funasa Antônio José de MeIo;. v) ...Obs.: ramo de atividade - comércio varejista de artigos de vestuário e complementos ... de fundos e/ou recursos de convênio locação de salão. nota fiscal 0113. 90,00. 1554 22/7/1...
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... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo conser...a)nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido su...VI-utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não ex...
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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. COMODATO E SUBLOCAÇÃO. A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. A prova documental e testemunhal trazida aos autos evidenciou a inexistência de posse ad usucapionem dos autores, porquanto ocupavam o terreno objeto da lide, inicialmente por comodato e depois por contrato de sublocação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029336153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 16/12/2010)
... ou autorização, inventou contrato de locação para caracterizar posse não pacífica e adentrou ... não teriam construído nele o seu comércio e um apartamento nos fundos. O contrato de locaç...
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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. COMODATO E SUBLOCAÇÃO. A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. A prova documental e testemunhal trazida aos autos evidenciou a inexistência de posse ad usucapionem dos autores, porquanto ocupavam o terreno objeto da lide, inicialmente por comodato e depois por contrato de sublocação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029336153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 16/12/2010)
... ou autorização, inventou contrato de locação para caracterizar posse não pacífica e adentrou ... não teriam construído nele o seu comércio e um apartamento nos fundos. O contrato de locaç...
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REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma revisanda, de entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, além de Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Demais pretensões que restam indeferidas pela ausência de indicadores econômicos objetivos, por versarem a respeito de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JAGUARÃO e suscitados SINDICATO DO COMÉRCIO... relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas ... fica vedado às empresas comerciais a locação de mão-de-obra de terceiros, para a execução de...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...) para que seja efetuado o repasse dos fundos necessários; ou. b) . caso possuam recursos sufic... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c..., originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em...
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Locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos respondida com reconvenção - sentença de procedência daquela e de improcedência desta - apelação dos réus e adesivo da autora - ainda havendo saldo devedor imputável aos demandados, justificava-se o decreto de despejo e a procedência da cobrança, contudo, com abatimento do total desta das quantias já comprovadamente pagas por aqueles cuidando-se de locação em Shopping Center, não é nula a cláusula que prevê o pagamento do aluguel em dobro no mês de dezembro, por ser regra o prevalecimento, naquela, das condições livremente pactuadas entre lojistas e empreendedores (Lei n° 8.245/91, art. 54) - não se reajusta anualmente o aluguel segundo a variação do INPC/lBGE, se contratualmente el...
.... Na locação comum, o fundo de comércio pertence exclusivamente ao locatário, sendo por e... centers, ao contrário, coexistem dois fundos de comércio, sendo um do locatário e outro do pr...
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LOCAÇÃO. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os limites da lide são dados pela petição inicial. Descabida a veiculação de pedidos em sede de contestação. Impossibilidade de apreciação do pedido de indenização do fundo de comércio em sede de ação de despejo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040531188, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
... em janeiro de 2009, que era objeto de locação, para fins comerciais, ao demandado, desde março ...Fernandes Bastos, nº 654, fundos, Tramandaí, e, conseqüentemente, declarando a re...
