locacao de imovel

• Contrato de locação de imóvel para fins comerciais

Este é um modelo de contrato para locação de imóvel para fins comerciais, ou seja, um modelo de contrato em que o proprietário de um imóvel o aluga para que seu locatário (ou inquilino) nele desempenhe atividade mercantil. No presente modelo há várias menções à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Além de cláusulas básicas deste tipo de contrato, neste modelo se encontram também exemplos de cláusulas opcionais, que devem ser usadas conforme a vontade das partes como, por exemplo: manutenção da locação em caso de alienação do imóvel; utilização do imóvel por sociedade da qual o LOCATÁRIO faça parte etc.

• Modelos

• Acórdãos nº 015049 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

Locação de imóvel - Execução de título extrajudicial - Penhora 'on liné - Pensão por morte Impenhorabilidade de verba de natureza alimentar - Artigo 649, IV do Código de Processo Civil - Agravo provido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12112, 10 de Dezembro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº RMS 17400 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...

• Civil - Imóvel, locação - Consignação de chaves - Reparos no imóvel - Sucumbência recíproca

(Reg. Ac. 409.658). Relator: Des. Fernando Habibe. Apelante: Marcelo Dias Varella (Adv. em causa própria). Apelada: Ivana Magaly Almeida de Carvalho (Advs. Dra. Érica Lima de Paiva Muglia e outros).Decisão: conhecido. Dar provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70040619413 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. REPAROS NO IMÓVEL. A prova relevante que se tem nos autos é a da autora, dando conta da existência do débito de locativos e da entrega das chaves em 21.10.2008, cujo cálculo da dívida está de acordo com o contrato de locação (cláusula sexta). Não obstante as inúmeras alegações da peça de defesa, reiteradas no recurso, relativamente à entrega do imóvel em 30/07/2008 e à solicitação de reparos do imóvel preexistentes à locação do imóvel, fato é que a ré não trouxe prova das suas alegações, a fim de atender à existência do art. 333, inciso II do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gr...

• Acórdão nº 2337/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial Originada de Conversão de Processo de Representação. Irregularidades Na Locação de Imóvel. Revelia de Um Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa de Outro e Afastamento da Responsabilidade do Terceiro. Julgamento pela Irregularidade das Contas de Dois Responsáveis. Débito. Multa

• Acórdão nº 70040619413 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. REPAROS NO IMÓVEL. A prova relevante que se tem nos autos é a da autora, dando conta da existência do débito de locativos e da entrega das chaves em 21.10.2008, cujo cálculo da dívida está de acordo com o contrato de locação (cláusula sexta). Não obstante as inúmeras alegações da peça de defesa, reiteradas no recurso, relativamente à entrega do imóvel em 30/07/2008 e à solicitação de reparos do imóvel preexistentes à locação do imóvel, fato é que a ré não trouxe prova das suas alegações, a fim de atender à existência do art. 333, inciso II do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gr...

• Processo nº 155/007/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Fevereiro de 2012

Locacao De Imovel Na Rodovia Osvaldo Cruz Numero 6345, Bairro Figueira Para Instalacaode Unidade Do P.s.f.

...Racine Cardoso de Lima e outros. Locação de imóvel situado na Avenida Maria Alves ns. 882,...

• Acórdão nº 70040619413 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. REPAROS NO IMÓVEL. A prova relevante que se tem nos autos é a da autora, dando conta da existência do débito de locativos e da entrega das chaves em 21.10.2008, cujo cálculo da dívida está de acordo com o contrato de locação (cláusula sexta). Não obstante as inúmeras alegações da peça de defesa, reiteradas no recurso, relativamente à entrega do imóvel em 30/07/2008 e à solicitação de reparos do imóvel preexistentes à locação do imóvel, fato é que a ré não trouxe prova das suas alegações, a fim de atender à existência do art. 333, inciso II do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos da Lei n° 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gr...