CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
... ao tempo em que perdurava a ocupação do imóvel locado por parte do locatário'. Desinfluentes os ... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para extinguir execução de contrato de loca...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
..., decorrente de danos existentes no imóvel, devido à sua natureza peculiar, é de vinte anos... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c...Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Antonio Prazer...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO PARA PATAMAR CONDIZENTE COM AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que restaram demonstradas as dificuldades por que passa o alimentante. Contudo, observa-se que a redução efetuada pelo juízo a quo se mostrou adequada ao caso concreto, com a observância do binômio alimentar - possibilidade do alimentante/necessidade da alimentada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037383841, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/11/2010)
... aduz que o apelado recebe, a título de locação de um imóvel de sua propriedade em Curitiba, rend...
A proteção do consumidor no Brasil encontra seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 com vistas ao desenvolvimento do país e à proteção da dignidade do cidadão. Portanto, quando se trata da proteção outorgada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) quer-se garantir que o cidadão, reconhecidamente vulnerável, seja efetivamente protegido e tenha suas garantias de preservação da saúde, segurança e melhoria da qualidade de vida asseguradas pelo ordenamento legal. Contudo, o direito do consumidor, em que pese ser microssistema de direito, envolve uma relação de consumo, cuja configuração depende da presença de sujeitos (consumidor e fornecedor) e objeto (produto e/ ou serviço). Neste sentido, enquanto uma relação abarcada pelo direito do consumo envolve necessariame...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
..., ainda, que a Prefeitura Municipal de Curitiba, em dezembro de 1994, determinou o fechamento do V...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - CONTRATO REALIDADE - INTEGRAÇÃO. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional, que entendeu que o adicional de transferência é devido porquanto a transferência do reclamante foi provisória, está em consonância com a OJ 113 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... o Reclamante passou a trabalhar em Curitiba passou a residir em imóvel nesta capital cujo alu... efetivamente a Ré custeou ao Autor a locação de um imóvel no valor de R$ 3.500,00, durante sua...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
...Locação de espaço para a realização de evento público.... a esta o uso e gozo temporário de imóvel de sua propriedade. Não há vínculo, como de fat... Genesis - de Direito Processual Civil, Curitiba-número 35, págs. 128⁄145).."(REsp 737797 ⁄ R...
... interposto contra decisão que considerou imóvel impenhorável, em execução de título extrajudic... aluguel da residência do executado ("locação cruzada"). Essa situação, no entanto, não se fa... na localidade do juízo da execução (Curitiba-PR) d) o bem matriculado sob o nº 5.095, da 2ª C...
... - APURAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL - MATÉRIA RELEGADA À. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...vel tenha sido adquirido para posterior locação, aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa d...Circunscrição de Curitiba/PR, conforme cópia em anexo. Referido terreno foi...
Representação De Unidade Técnica. Supostas Irregulares Em Distratos De Contratos De Locação. Proposta De Suspensão Cautelar De Pagamentos E Oitiva Dos Responsáveis. Pagamentos Referentes Aos Contratos De Locação, E Não Aos Distratos. Ausência De Irregularidades Nos Distratos. Tomadas De Contas Especial Em Tramitação Nesta Corte De Contas, Cujos Objetos São Os Mesmos Contratos De Locação. Conhecimento. Improcedência. Medida Cautelar Prejudicada. Juntada De Documentos
... objeto, respectivamente, a locação do imóvel pertencente ao Hospital e Maternidade Santa Rosa L... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, além de Brasília e Goiânia. O I...
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