APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
... SUL, com terras de Anastácia Brixner; Ao LESTE, com arroio Segredo, que delimita a área de Osmar...Narrou que adquiriu o imóvel do casal Jovani Zuchetto e Ivanilda Maculan Zuchet...animus rem sibi habendi, a exemplo da locação e do comodato, em que uma parte tem a posse, sem c... rural: a) posse de área de terra em zona rural, sendo este o critério de localização, a ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... Atlântica, no Pantanal Mato-Grossense e na Zona Costeira (art. 225, § 4º). Por regra também o I...% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EUA. Na região Oeste-Central, o uso d... visando a nulidade de contrato de locação e a restituição ao erário público dos aluguéi..., especificamente, a locação do imóvel, advindo daí um novo contrato firmado cinco meses...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
... SUL, com terras de Anastácia Brixner; Ao LESTE, com arroio Segredo, que delimita a área de Osmar...Narrou que adquiriu o imóvel do casal Jovani Zuchetto e Ivanilda Maculan Zuchet...animus rem sibi habendi, a exemplo da locação e do comodato, em que uma parte tem a posse, sem c... rural: a) posse de área de terra em zona rural, sendo este o critério de localização, a ...
AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. IMÓVEL. SEDE. São imunes a impostos o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores vinculados, direta ou indiretamente, às suas finalidades essenciais, ainda que não abriguem sua sede. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042342188, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
... da instituição como ocorre no caso de locação. . No caso, o imóvel em relação ao qual pretend... da quadra 1743, antaerior letra B, setor 13, zona 44, numerações administrativas, do Bairro Exposi... mesma medida com a rua Carlos Giesen; ao Leste, por 40m00 com o Edifício Morada do Parque e com ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...
... a previsão de 3 unidades: Norte, Sul e Leste) e apresentar estudos adequados para a definição... das instalações (com foto da fachada, locação do imóvel e planta baixa do escritório) e a de v... empresa, pois o trânsito de um bairro na zona norte da cidade interferiria no trânsito de um ba...
AGRAVO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. IMÓVEL. SEDE. São imunes a impostos o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores vinculados, direta ou indiretamente, às suas finalidades essenciais, ainda que não abriguem sua sede. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042342188, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
... da instituição como ocorre no caso de locação. . No caso, o imóvel em relação ao qual pretend... da quadra 1743, antaerior letra B, setor 13, zona 44, numerações administrativas, do Bairro Exposi... mesma medida com a rua Carlos Giesen; ao Leste, por 40m00 com o Edifício Morada do Parque e com ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Atlântica, no Pantanal Mato-Grossense e na Zona Costeira (art. 225, § 4º). Por regra também o I...% no Sudeste e um mínimo de 9% na região Leste-Central dos EUA. Na região Oeste-Central, o uso d... visando a nulidade de contrato de locação e a restituição ao erário público dos aluguéi..., especificamente, a locação do imóvel, advindo daí um novo contrato firmado cinco meses...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO AO 5 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE | DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA 1 JÚRIS TANTUM. | 1. A declaração de pobreza apresentada pelo postulante do | benefício possui natureza júris íaniwn (Art. Io da Lei n° 7.115/83 I e art. 4o da Lei n° 1.060/50). | 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os
...*Q . o . locação, e o imóvel como patrimônio. I I . Ademais, ente... alega "(..) J tratar-se de "imóvel na Zona Leste mais precisamente no Parque Guarani, I . o ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A impugnação à avaliação de bens penhorados merece acolhimento quando adequadamente fundamentada na forma do inc. I do art. 683 do CPC. O direito de propriedade assegura ao executado o direito de ter seus bens expropriados tendo por base avaliação que corresponda ao justo valor de mercado, pois este é o parâmetro para que não haja alienação por preço vil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70039845193, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/12/2010)
... pelo lote nº 34, da quadra 636, setor 12, zona 44, frente ao sul, a rua Sarmento Leite, distando ..., por 11,00m com a Rua Sarmento Leite; ao leste, por 40,00mm, com o lote n. 33 de Luiz Dersio Cemi...
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