locacao de imovel rio de janeiro

• Processo nº 0011780 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 27 de Junho de 2011

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS. DÉBITO JUNTO À COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O JUÍZO ENTENDEU SER BASTANTE O CONTEÚDO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. A PROVA É PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O MAGISTRADO, A QUEM COMPETE DELIMITAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA E ELEGER OS MEIOS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS PONTOS DUVIDOSOS E FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIA COBRADA REFERENTE AO DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RELAÇÃO À QUANTIA DOS ALUG...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. Mantem Decisão Porque o Tribunal de Contas Denegou Registro de Contrato Celebrado a 23/12/52 Entre a Delegacia do Serviço do Patrimonio da União No Estado do Rio de Janeiro e Jose Borges para Locação do Imovel Constituido Pelo 1 e 2 Pavimentos do Predio 559 Rua Visconde do Rio Branco Na Cidade Niter...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94, 24 de Novembro de 1953
• Decreto Legislativo

• Processo nº 0004752 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO QUE ULTRAPASSOU OS CINCO ANOS ININTERRUPTOS. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COMPROVADA.Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do "caput" do artigo 63 da lei nº8245/91.Apelação desprovida.

• Processo nº 0080166 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 16 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM LASTRO EM PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, NO SENTIDO DO ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO LOCATÁRIO. DE TAL FORMA, EXURGE O DEVER DE INDENIZAR NA FORMA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE O RETORNO DO PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE, ORA APELANTE 2, AO STATUS QUO ANTE, DIANTE DO DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS DANOS SUPORTADOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTIVER SENDO RECUPERADO PELO ENTÃO LOCATÁRIO (ARTS. 23, I E III, DA LEI Nº 8245/91). INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO ...

• Processo nº 0234629 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 02 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FALECIMENTO DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO. CONTRATO FIRMADO EM 1956. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DOS DESCENDENTES DO ANTIGO LOCATÁRIO SEM QUALQUER RETRIBUIÇÃO PELO USO. IMÓVEL MANTIDO EM COMUNHÃO PELOS HERDEIROS DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA AFIRMADA PELO AUTOR DESDE 1990. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na po...

• Processo nº 0200333 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 09 de Agosto de 2010

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. FIANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR A PARENTE PRÓXIMO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação, não pode desfazer-se do único imóvel que garantirá eventual débito do locatário. Evidente ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Doação de imóvel com reserva de usufruto. Negócio jurídico simulado, realizado entre parentes próximos. Anulação. Os embargos infringentes devem ser opostos do capítulo do acórdão que é divergente da maioria. Se existe unanimidade quanto ao valor dos honorários, não cabem embargos sobre esta parte. Conhecimento e acolhimento dos embargos para fazer prevalecer o voto vencido. ...

• Código Civil

... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. ARTIGO 290. A cessão do crédito não tem eficá...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0009790 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 11 de Novembro de 2010

Apelação Cível. Indenização. Fiadores em contrato de locação perdem o imóvel que foi vendido em hasta pública para saldar débito do locatário. Pagamento comprovado. Direito de regresso. Inteligência do art. 831 do Código Civil. Ióvel arrematado de propriedade da autora e seu marido, pai da Ré, já falecido. Condenação da Ré em danos materiais correspondentes ao valor do imóvel na data da avaliação, corrigido monetariamente. Exclusão da condenação do valor a que faz jus à Ré, por herança, como filha do marido da autora. Parte do dano material, correspondente à perda do imóvel, não pode responder, em razão do instituto da confusão. Ressarcimento das despesas da Autora com a mudança Ausência de dano moral. A questão é meramente patrimonial sem repercussão na esfera íntima da Autora. a Jus...

• Acórdão nº 71000880773 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 11 de Abril de 2006

COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA ENTRE OS MESES DE OUTUBRO DE 2004 E JANEIRO DE 2005 QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E TERMO DE AVISO PRÉVIO DE DEMISSÃO TRABALHISTA QUE REFORÇAM AS DATAS FORNECIDOS PELO RECORRIDO. INCOMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DO POSTULADO EM CONTRA-PEDIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000880773, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/04/2006)

• Processo nº 25305/026/94 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 12 de Março de 1997

Locacao De Imovel Sito Av. Nossa Senhora De Copacabana 661 Bairro Copacabana Rio De Janeiro