AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel (art. 12 do CDC). Precedentes do Superior Tribunal... que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadeq...267, §3º, do CPC. “De outro norte, as partes celebraram acordo em audiência concili... ou penalidades, uma por analogia à locação prevista no contrato, 1% por mês, ou 38 CUBs, mai...
... salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-m..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atend...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a..., Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranh...
gravo de Instrumento - Cobrança de aluguel - Execução - Citação de pessoa jurídica por carta com AR - Possibilidade. Se a pessoa jurídica foi citada no endereço onde trabalhava sua representante legal, que era diretora da entidade social ali localizada, embora a carta citatória tenha sido entregue em mãos de pessoa pertencente à direção da associação de assistência social da
...ão de cobrança fundada em contrato de locação de imóvel, na qual foi indeferido pleito de decla... Associação do Bem Estar Social da Zona Norte, qualificando-se como sua tesoureira (ver fl...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... Atlântica, no Pantanal Mato-Grossense e na Zona Costeira (art. 225, § 4º). Por regra também o I... derivados na América do Sul, Central e do Norte, na Europa e na Ásia, não foi verificado um só ... visando a nulidade de contrato de locação e a restituição ao erário público dos aluguéi..., especificamente, a locação do imóvel, advindo daí um novo contrato firmado cinco meses...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel (art. 12 do CDC). Precedentes do Superior Tribunal... que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadeq...267, §3º, do CPC. “De outro norte, as partes celebraram acordo em audiência concili... ou penalidades, uma por analogia à locação prevista no contrato, 1% por mês, ou 38 CUBs, mai...
INDENIZAÇÃO CESTA BÁSICA. Incontroversa a não concessão, ao empregado, de vantagem prevista em norma coletiva, em determinado período do contrato é do empregador o ônus de provar sua inexigibilidade naquele interregno.
... de 2007 a autora somente resida num imóvel pertencente à ré. Aduz que há inclusive contratto de locação em nome do marido da autora (o senhor Claude Alves... vigilância; a sede da ré ficava numa "zona ruim e as vezes em que ficou vazio, teve arrombame...Tendo tal norte, conclui-se que ao contrário do entendimento prol...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel (art. 12 do CDC). Precedentes do Superior Tribunal... que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadeq...267, §3º, do CPC. “De outro norte, as partes celebraram acordo em audiência concili... ou penalidades, uma por analogia à locação prevista no contrato, 1% por mês, ou 38 CUBs, mai...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... públicos, definindo parâmetros que nortearão a elaboração do projeto de lei orçamentária pa...Superintendência da Zona Franca de Manaus 19205 12.644.848,18 44.616.314,...37 Locação de mão-de-obra 3.292 0,63 3.896 0,65 18,33. 92 De...Aquisição - Imóvel Novo 5,4 20,5 25,8. Aquisição - Imóvel Usado 23...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. CONFIGURAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E VINTENÁRIA POR PARTE DO RÉU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Em que pese a defesa por meio de exceção de usucapião tenha como leito natural a ação petitória, não se pode afastá-la das possessórias quando as partes procuram mostrar a legitimidade de suas posses. Comprovada posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos ininterruptos, considerada, no caso concreto, a transmutação do caráter da posse, merece acolhimento a exceção arguida, a qual não possui, contudo, efeito erga omnes, devendo ser ajuizada demanda própria de usucap...
...pio de Segredo/RS, na qual confronta-se: Ao NORTE, com terras de Egon Brixner; Ao SUL, com terras de...Narrou que adquiriu o imóvel do casal Jovani Zuchetto e Ivanilda Maculan Zuchet...animus rem sibi habendi, a exemplo da locação e do comodato, em que uma parte tem a posse, sem c... rural: a) posse de área de terra em zona rural, sendo este o critério de localização, a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. A impugnação à avaliação de bens penhorados merece acolhimento quando adequadamente fundamentada na forma do inc. I do art. 683 do CPC. O direito de propriedade assegura ao executado o direito de ter seus bens expropriados tendo por base avaliação que corresponda ao justo valor de mercado, pois este é o parâmetro para que não haja alienação por preço vil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70039845193, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/12/2010)
... pelo lote nº 34, da quadra 636, setor 12, zona 44, frente ao sul, a rua Sarmento Leite, distando ... cidade, confrontando-se atualmente; ao Norte por 11,00m, com o limite da quadra n. 1851; ao sul...
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