RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
... concluir que não havia a simples locação do estabelecimento e maquinário da cooperativa re...
AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE INTERNET. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTITICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Empresa autora que se utiliza de serviços de internet fornecidos pela companhia telefônica nas suas atividades comerciais, figurando com intermediária dos serviços a outras empresas. Inaplicabilidade do CDC. Inadimplência ocorrida. Falta de pagamento de fatura mensal. Prova da quitação que incumbia à devedora. Art. 308 do CC. Interrupção na prestação de serviços sem notificação prévia. Impossibilidade. Contrato de adesão. Cláusula nula. Art. 424, do CC. Danos materiais não comprovados. Ônus da autora. Art. 333, I, CPC. Danos mo...
...Eugênio Facchini Neto. Porto Alegre, 12 de julho de 2011. DES. CARLOS RAFAEL DO...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Comprovada a justa causa para a extinção da relação contratual, porquanto evidenciado o descumprimento do pacto pela autora, não merece prosperar a pretensão reparatória formulada na petição inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040892523, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/09/2011)
...Porto Alegre, 21 de setembro de 2011. DES. LUIZ ROBERTO ...dos três ônibus, mediante contrato de locação com terceira empresa, tendo a responsável pela au...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA. Comprovada a justa causa para a extinção da relação contratual, porquanto evidenciado o descumprimento do pacto pela autora, não merece prosperar a pretensão reparatória formulada na petição inicial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040892523, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/09/2011)
...Porto Alegre, 21 de setembro de 2011. DES. LUIZ ROBERTO ...dos três ônibus, mediante contrato de locação com terceira empresa, tendo a responsável pela au...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios, julgada procedente na origem. Preliminares de ilegitimidade passiva dos fiadores e de ausência de notificação premonitória afastadas. Havendo previsão contratual de que o seguro e o IPTU são de responsabilidade do locatário, não há falar em afastamento da cobrança de referidos encargos, bem como não há falar em aplicação do disposto no art. 940 do CCB. Existindo previsão no contrato de que o pagamento do aluguel até o dia 05 de cada mês ensejará um desconto pela pontualidade, é de ser entendida dita previsão, a contrario senso, como multa em caso de atraso no pagamento. ...
... do CDC aos contratos de locação, com o que a multa pode ser mantida no índice con...Otávio Augusto de Freitas Barcellos. Porto Alegre, 06 de julho de 2011. DR. NIWTON CARPES DA ... e acessórios contra MDO INDÚSTRIA DE ONIBUS E IMPLEMENTOS LTDA, LUIS ALBERTO MONTES DE OCA PER...
... considerar existente mero contrato de locação do espaço físico da CASTILHENSE pela GRANOL, nã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. Do conjunto probatório, depreende-se que o condutor do coletivo de propriedade da ré agiu imprudentemente ao realizar a manobra para ingresso na via preferencial sem certificar-se quanto à sua viabilidade, pois veio a colidir com o microonibus da parte autora, que aguardava parado no semáforo, tendo movimentado-se a fim de evitar o choque. Dessa forma, conclui-se que o preposto da demandada foi o único responsável pelo acidente em debate. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046272415, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
...Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011. DES. MÁRIO CRESPO... que o veículo de propriedade de Fortt Locação (segunda autora), microonibus Mercedes Benz/Sprint...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Locação de automóvel em substituição ao danificado. Cabível o ressarcimento. O contrato particular de aluguel de veículo e os recibos de pagamento respectivos são suficientes a demonstrar a locação de um automóvel para substituir o danificado, no período de conserto. Não cabe discutir a efetiva necessidade de tal locação, pois a parte ré deve ressarcir todos os danos causados, nos termos do art.927 do CC. Montante indenizatório que se limita aos valores comprovadamente desembolsados. Parcial provimento liminar ao apelo. (Apelação Cível Nº 70043759232, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 23/12/2011)
...Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011. Des. Orlando Heema...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
... de uso, bem como das despesas com locação de veículo reserva. Cabível a anulação de cheq...Tasso Caubi Soares Delabary. Porto Alegre, 27 de abril de 2011. DES. LEONEL PIRES OHL...
...Argumenta que o contrato de locação firmado não se confunde com promessa de compra e ...
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