- Prestação de serviços - Tarifa de água e esgoto - Pouco importando a natureza residencial, comercial ou mista do prédio, entre 1984 e 1996, exaurido o prazo de doze meses para a reclassificação, o enquadramento em si não alterava a forma de cálculo da tarifa: tantas "economias" quantas unidades autônomas de toda natureza, não "economia" única ou acrescida de mais uma. No caso dos autos, porém, o critério de classificação e cobrança em prédio destinado a hotel, em uma única economia, está correto, o que afasta o pedido de restituição do valor cobrado naquele período, porque não há comprovação da existência de unidades autônomas de consumo no imóvel, já que o imóvel que se beneficia do consumo de água é destinado à atividade hoteleira e suas respectivas divisões internas para acomodaçõe...
...uma vez que a locação e divisão dos quartos ou suítes decorrem da . at...
Início das obras na área que abrigará Centro de Tecnologia e vilas de mídia e árbitros está previsto para 2013
... do concurso Porto Olímpico (acima) prevê hotel, centro de convenções e praças. JORGE ARRAES, d... preciso investir na conversão dos 10.600 quartos das vilas em apartamentos residenciais e lajes com... da prefeitura, aluguel pago pelo COI, locação de salas, quartos de hotel e a venda dos apartamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...: 'As gestoras só deverão explorar o hotel de conformidade com as normas dos hotéis da mesma... os direitos de entrada, a tarifa dos quartos e o montante da locação dos espaços de uso come...
Início das obras na área que abrigará Centro de Tecnologia e vilas de Mídia e Árbitros está previsto para 2013
... do concurso Porto Olímpico (acima), prevê hotel, centro de convenções e praças. JORGE ARRAES, d... da prefeitura, aluguel pago pelo COI, locação de salas, quartos de hotel e o venda dos apartamen...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. NATUREZA. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. A hospedagem, diferentemente da locação, pressupõe serviço; além da cessão de espaço em um bem imóvel e o uso de móveis, engloba um conjunto organizado de tarefas que vão desde a portaria e segurança, até a limpeza e arrumação do cômodo, troca de toalhas e de roupa de cama, serviços prestados pelo hospedeiro. Portanto, a atividade relacionada a hospedagem, que a Apelante tem como objeto social, submete-se a tributação por ISSQN seja por sua especial característica, a pressupor prestação de serviço como atividade preponderante, seja por constar expressamente da Lista Anexa às Leis Complementares mencionadas....
...|HOTEL PALACIO LTDA |APELANTE. |MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE... e exclusivamente com a locação de quartos. Alega que não oferece qualquer serviço a seus c...
Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. O requerimento formulado pelo reclamante em sua inicial no sentido de compelir a empresa a juntar aos autos os recibos de salário, tornou-se inócuo diante dos fatos evidenciados nos autos, ou seja, que o reclamante ficava com as duas vias dos referidos documentos. Assim, caberia ao reclamante o ônus da prova do pagamento de salário "por fora" em vultosa quantia em moeda americana. Mérito: Salário extrafolha. Caracterizado. A prova deponencial produzida nos autos não deixa dúvidas de que o reclamante além do salário oficial pago pela reclamada, percebia numerário "por fora", devendo o mesmo integrar o salário nomimal para todos os efeitos. Porém, diante da fragilidade dos elementos dos autos para se aferir o plus salarial ...
... que o autor somente usava o carro do hotel, de segunda a sexta-feira, para o desempenho do se... do preço da moradia deve ser o da locação dos quartos do hotel, que é o preço que o recorr...
Tomada de Contas Especial. Funai. Contrato N. 20/2006. Organização de Eventos. Ausência de Elementos Aptos a Demonstrar o Número Esperado de Participantes. Divergência Entre o Relatório Final e a Cobrança Efetuada pela Contratada. Não Comprovação de Realização de Serviços Faturados. Citação. Audiência. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito e Multa. Constatada A Prática De Ato De Gestão Do Qual Decorreu Dano Ao Erário, Cabe Julgar Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Com Fundamento No Art. 16, Inciso Iii, Alínea C, Da Lei N. 8.443/1992, Condenando-os, Solidariamente, Ao Pagamento Do Débito, E Aplicar-lhes A Multa Prevista Pelo Art. 57 Do Referido Diploma
...o de serviços e de superfaturamento na locação de espaços para realização da Conferência Naci...No que tange à hospedagem, as reservas no hotel teriam sido providenciadas de acordo com solicita...Muitos quartos do hotel não teriam sido totalmente preenchidos d...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas precatórias, inclusive, para a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, únicas faltantes à conclusão da instrução, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para ...
... do casal, apresentava instalações de hotelaria de alto padrão, com amplas piscinas (uma para adu...A locação da casa que serviria de esconderijo da cocaína fo... policiais que havia entorpecente num dos quartos. Foram encontradas então sob os colchões de trê...
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DA CIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. A autorização para construção do prédio comercial foi realizada de forma regular e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caso como o dos autos - em que não houve destruição, demolição ou mutilação de coisa tombada, mas construção de edifício autorizada pelo Governo do Distrito Federal - não era obrigado a fiscalizar tal obra, não podendo, pois, ser responsabilizado por omissão. Tendo a construção respeitado os critérios de ocupação fixados pela Administração, bem como as normas de tombamento do Plano Piloto de Brasília, é improcedente a pretensão deduzida em...
...APELANTE: HOTEL PHENICIA LTDA. ADVOGADO: SIMAO GUIMARAES DE SOUSA.... a referida edificação no tocante à locação no terreno e ao afastamento da via L/2 é inteiram... o Distrito Federal arcar com 2/4 (dois quartos) do custo; o Hotel Phenícia e o IPHAN com 1/4, ca...
Acompanhamento. V Jogos Mundiais Militares. Determinações, Alertas E Recomendações. Ciência
...Segurança Locação de Viaturas 12.000.000,00 1.094.000,00 10.906.000,...), referente a fornecimento de jantar em hotel 5 estrelas. 180. O DECEx apresentou uma planilha f... do evento-teste que se hospedaram em quartos single, com diárias no valor de R$ 350,00. Consta...
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