(Reg. Ac. 434.355). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Ana Cristina Takis Atta (Adva. Dra. Margareth Maria de Almeida). Apelada: Rosário Locadora de Veículos Ltda. (Advs. Dr. Enrico Caruso e outros).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM REGISTRO DESABONATÓRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES. Não logrando a parte demandante demonstrar a existência do aditivo contratual que teria majorado o valor da locação do veículo, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC, é de ser declarada inexistente a dívida consubstanciada na duplicata protestada. A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, está sujeita ao abalo moral (Súmula 227 do STF), porque há ofensa à sua reputação perante a sociedade. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, devendo a parte lesada ser indenizada, se inexistentes registros ...
(Reg. Ac. 407.662). Relator: Des. Teófilo Caetano. Apelantes: Silvério Correa dos Santos, Valtuir Correa dos Santos, Mauro Pedro Correa dos Santos, Jovila Maria Correa dos Santos e Amancio Correa dos Santos (Advs. Dr. Josaphá Francisco dos Santos e outros), Localiza Rent a Car S/.A (Advs. Dr. Elder Gomes Dutra e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: negar provimento a ambos os recursos, unânime.
Tomada de Contas Especial. Convênio. Sus. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde por Entidade Privada Sem Fins Lucrativos. Contratação da Prestação de Serviços de Locação do Veículo pela Prefeitura Municipal. Desvio de Finalidade. Citação. Utilização do Veículo No Âmbito do Sus. Participação Complementar da Entidade No Sus. Pagamento da Contratação Com Recursos de Fontes Não Federais. Arquivamento por Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento do Processo. Determinação. Recomendação. Ciência Aos Interessados
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa...
... 2006, efetuou contratação direta de locação de veículo Ford Ranger 4X4, cabine dupla, movido ...
Representação. Projeto de Integração do Rio São Francisco. Indícios de Irregularidades em Contrato. Oitivas. Acolhimento de Parte das Razões de Justificativas. Não Esclarecimento da Locação de Veículo Com Preço Considerado Maior que o Praticado Pelo Mercado. Valor da Falha Inferior a 1% do Valor do Contrato. Não Caracterização de Sobrepreço do Valor Global Contratado. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF. INACOLHIDO. Demonstrada a inocorrência de apropriação indevida de valores em desfavor do Poder Público, mas, sim, o pagamento por este feito de contraprestação contratual por locação de veículo, ainda que de forma irregular, confirma-se a sentença. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO LOCADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO, POR PARTE DO LOCATÁRIO, DE PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, relativamente ao contrato de locação de um veículo, furtado ao tempo da locação. A ação objetiva a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de franquia no valor de 20% do valor do veículo, no caso de furto ou roubo, bem como a condenação do locador ao pagamento de danos morais decorrentes da cobrança indevida de valores exorbitantes descontados em seu cartão de crédito. O locador ao ser comunicado do furto do veículo locado procedeu à cobrança, junto ao locatário, do valor refer...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS. DANOS MATERIAIS. 1.Não há deserção, se o recurso foi interposto apenas pelo réu beneficiário da gratuidade judiciária. 2.Nulidade da sentença. Inocorrência. Contrariamente ao alegado pelo réu apelante, a decisão foi devidamente fundamentada, apenas não acolhendo a tese da resposta. 3.Legitimidade do autor Sérgio. Embora este não fosse o proprietário do automóvel envolvido no acidente, utilizava-o naquela ocasião, postulando, ademais, valores despendidos com locação de um veículo substituto. 4.Reparo no veículo da autora. Ressarcimento devido, amparado em nota fiscal emitida pela oficina que apresentara o menor dos três orçamentos realizados. Exclusão das parcelas referentes a uma sinaleira (porque não fo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS EMERGENTES. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. O conjunto probatório dos autos, especialmente os documentos acostados à exordial, demonstra que a empresa autora firmou contrato de locação de veículo (Sprinter) com outra empresa do ramo de transporte de pessoas, por 68 (sessenta e oito) dias, a fim de cumprir seus compromissos profissionais. Desse modo, inexistindo elementos a macular o contrato e a nota fiscal que embasam o pedido de ressarcimento dos valores gastos, a título de locação da Van executiva (Sprinter), andou bem a Magistrada "a quo" em condenar a ré a ressarcir o prejuízo material experimentado pela autora. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70031658669, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
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