APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. Pelo contrato juntado aos autos, percebe-se que a fiança foi concedida por Edemar Garcia Bernardes e Ostate Sarmento Bernardes, que embora seja esposa do fiador Edemar, também firmou o contrato na condição de fiadora, consoante positivam as cláusulas décima nona e vigésima primeira do referido instrumento contratual, bem como, abaixo da assinatura do nome da autora constou a expressão "Fiadora". Logo, a garantia assim assumida em conjunto por ambos os cônjuges não é simples outorga conjugal de um a outro, mas responsabilidade solidária, posto que um consorte não apenas legitimou a obrigação do outro, mas se obrigou de forma igual como se obrigou o outro cônjuge, com o que a a...
..., na qualidade de fiadora do contrato de locação objeto da ação. José Carlos Bernardes figura no... sócio gerente da empresa demandada JB VEÍCULOS e não como sucessor do falecido fiador Edemar Gar... feitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre referem a inexistência de alvará de funci...
- Recurso ordinário da primeira reclamada. Horas extras. Hipótese em que os elementos de prova não autorizam a conclusão pela fidedignidade dos controles de horário, já que não espelham a integralidade da jornada praticada, estando correta a sentença que acolheu a jornada declinada na petição inicial, não infirmada pela prova oral, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras. Provimento negado. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Instalador telefônico de empresa terceirizada da Brasil Telecom. Adicional devido pelo exercício da atividade de motorista. O entendimento que afasta, como regra geral, o direito do empregado ao chamado "plus salarial", corretamente inspirado no quanto dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT ("À falta de prova ou inexistindo...
... 10% da quantia destinada a remunerar a locação do veículo, (R$ 380,78 mensais), bem como o desem... paga aos colegas que dirigiam seus veículos particulares em serviço, invocando o princípio d...
TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. É pacífica a não-incidência do ISSQN sobre bens móveis, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade exercida pela agravante, qual seja, locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de impossibilidade de exigir a exação, desimporta saber se o contribuinte repassou ou encargo, ou se foi autorizado a repeti-lo. Não reconhecimento de caso de reexame necessário, força do art. 475, § 3°, do CPC. APELO DA AUTORA PROVIDO. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E DO REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014798995, Vigésima Segunda Câmara C...
... e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte co... do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulan..., a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atend...), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LUCROS CESSANTES. Considerando que o acidente, cuja culpa não restou controvertida, foi a causa única e eficiente do dano, carreando à autora, locadora do veículo, não apenas prejuízos materiais, mas lucros cessantes, relativos aos meses de aluguel que deixou de auferir, considerando a rescisão do contrato pelo fato do acidente, deverá a indenização abranger os lucros cessantes propugnados, na forma do art. 402 do Código Civil. MULTA CONTRATUAL. Embora, em tese, devesse ser concedido, pela mesma linha argumentativa, o ressarcimento do valor pago pela autora relativo à multa pelo...
...Umberto Guaspari Sudbrack. Porto Alegre, 14 de abril de 2011. DES.ª ANA LÚCIA CAR... acidentado se encontrava dado em locação à empresa TRANSVELHO TRANSPORTES LTDA., conforme ... aos lucros cessantes, quando um de seus veículos for sinistrado por culpa de outrem, ainda que poss...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE PROCEDÊNCIA E DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. Tendo sido provido o apelo da autora e negado seguimento ao apelo do Município, estando a decisão de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. Defeito insuperável. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. (Agravo Nº 70015583016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 29/06/2006)
... exercida pela agravante, qual seja, locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Cód...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1101942/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)
... ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR :CRISTIANO SILVESTRIN DE SOUZA EE OUTRO(S)AGRAVADO:MCT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO :ROGÉRIO APARECIDO FERN... acórdão de que o ISS incide sobre a locação de bens móveis no período anterior à LC 116⁄0...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a juntada em tempo hábil da resposta, a apresentação de documentos é admissível a qualquer tempo, a teor da regra do art. 397 do CPC. 2. Hipótese em que a sentença examinou pedido diverso do declinada na inicial. A parte demandante formulou pedido de indenização por danos materiais consubstanciados nos valores orçados para o reparo de seu veículo, avariado no estacionamento do estabelecimento come...
...Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 23 de março de 2011. DES.ª IRIS HELENA M... dos valores para conserto do veículo e locação de automóvel substituto. Referiu que não houve a... comercial pelos danos causados aos veículos confiados à sua guarda no estacionamento. Elencou...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Porto Alegre, 28 de setembro de 2011. DES. JORGE LUIZ LO... para facilitar o escoamento de veículos. (REsp 246.631/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO ... de financiamento ou o contrato de locação com opção de compra;. b) no caso de imóvel em c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DETECTADA NO JULGADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. OMISSÃO SANADA PARA A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042508143, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)
...Almir Porto da Rocha Filho. Porto Alegre, 08 de junho de 2011....06 – notas fiscais dos veículos que foram objeto de arrendamento mercantil e cópi...-se que, no primeiro caso, haveria locação, e, nos outros dois, serviço. Ressaltou-se que o ...
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